Direito Civil II

Páginas: 6 (1264 palavras) Publicado: 29 de outubro de 2013
Direito Civil
14/3/2013
“Contrato é ato jurídico lícito, de repercussão pessoal e socioeconômica que cria, modifica ou extingue relações convencionais dinâmicas, de caráter patrimonial, entre duas ou mais pessoas que, em regime de cooperação, visam atender desejos ou necessidades individuais ou coletivas em busca da satisfação pessoal, assim promovendo a dignidade humana.”

21/3/2013Funções dos contratos
Função pedagógica: tem a ver com o fato de os contratos estarem sendo celebrados a todo instante e, por mais analfabeta e miserável que a pessoa seja, ao celebrar um contrato ela aprende que aquelas normas que ela está contratando são normas que tem que ser obedecidas. Aprendem a conviver em sociedade, aprendem que há outras pessoas que possuem direitos que devem ser respeitados.Função econômica: os contratos são instrumentos de circulação de riqueza. Eles colocam em movimento a cadeia produtiva, ela não existiria sem contratos.
Função social: o contrato, na medida em que gera riquezas e é um instrumento de distribuição de riquezas, gera um dever de cooperação entre as partes e acaba promovendo a dignidade dos contratantes. Além disso, quando a pessoa celebra um contrato,do ponto de vista pessoal, ela está também promovendo seu bem-estar e, consequentemente, sua vida digna.

Causa e motivo dos contratos
Art. 140 CC – “O falso motivo não vicia o contrato, a não ser que seja aceito pela outra parte, ou que seja comum a ambas as partes.” (Falso motivo é aquele que talvez passa a não interessar mais, passa a não existir. Nenhuma das partes tem nada a ver com osmotivos da outra. Motivo é algo subjetivo, interno).
Existe uma diferença entre causa e motivo. A causa tem uma natureza objetiva, todo contrato de determinada espécie terá a mesma causa. A causa é a razão de ser jurídica, objetiva, de um contrato. Já o motivo, é a razão de ser subjetiva, interna do contrato e cada pessoa tem seus motivos.

Requisitos da validade contratual
Requisitos objetivos:Determinabilidade: o objeto tem que ser determinável.
Economicidade: só é considerado contrato para o direito contratual aquelas convenções cujo objeto seja economicamente apreciável.
Possibilidade: o objeto do contrato tem que ser material e a possibilidade tem que ser jurídica. O objeto tem que ser juridicamente possível.
Licitude: o objeto tem que ser lícito.

Requisitos formais: ocontrato deve obedecer a forma que a lei estabelecer. Se a lei não disser nada, o contra vale qualquer que seja sua forma.

22/3/2013
Principiologia do direito comercial
Princípio da dignidade humana: está consagrado no art. 1 da CF. A idéia hoje é que o contrato existe para promover a dignidade humana, no sentido de que ele promove a satisfação dos contratantes e da coletividade em geral.Princípio da função social dos contratos: a função social é a serventia do contrato, que gera dignidade tanto do ponto de vista das partes como do ponto de vista da coletividade. De certa forma, é um princípio limitador da liberdade contratual.
Princípio da autonomia privada: substitui o antigo princípio da autonomia da vontade, que está ligado à idéia de autonomia do individuo em relação ao estado, maslevando em conta a vontade. O indivíduo tem uma vontade livre, autônoma, os contratos são frutos dessa vontade e essa autonomia do indivíduo tem que ser protegida contra a arbitrariedade estatal. Sub princípios:
Princípio da liberdade de contratos (liberdade de celebrar ou não celebrar contratos)
Princípio da liberdade contratual (art. 421 – liberdade de fixar cláusulas, de decidirem o conteúdodo contrato)
Princípio da relatividade contratual: os contratos são res inter alios acta, ou seja, coisa feita por outra pessoa. Os contratos são oponíveis apenas entre as partes.
Princípio do consensualismo: o contrato será celebrado da forma que as partes bem entenderem. Basta o consenso para que o contrato se considere celebrado, desde que a lei não imponha forma contratual.
Princípio...
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