Direito civil ii

Páginas: 3 (524 palavras) Publicado: 3 de outubro de 2011
Direito Civil II

* Elementos do negócio jurídico, validade, existência, eficácia; agente incapaz, objeto lícito/ilícito;

Relator(a): Jesus Lofrano |
Comarca: São Paulo |
Órgãojulgador: 3ª Câmara de Direito Privado |
Data do julgamento: 27/09/2011 |
Data de registro: 29/09/2011 |
Outros números: 251371020028260003 |
Ementa: Negócio jurídico Doação de bem imóvel - Atorealizado por idoso, octogenário, analfabeto, com surdez importante e portador de transtornos depressivos Posterior decreto de interdição do doador por incapacidade absoluta Laudo pericial que estimouo período de surgimento da doença Causa da incapacidade já existente quando da celebração do ato - Nulidade do negócio jurídico reconhecida por ... Ementa: Negócio jurídico Doação de bem imóvel - Atorealizado por idoso, octogenário, analfabeto, com surdez importante e portador de transtornos depressivos Posterior decreto de interdição do doador por incapacidade absoluta Laudo pericial que estimouo período de surgimento da doença Causa da incapacidade já existente quando da celebração do ato - Nulidade do negócio jurídico reconhecida por afronta a regra de ordem pública Decisão reformadaRecurso provido para julgar a ação procedente. Não é a interdição que retira da pessoa o discernimento, nem é ela, portanto, que o faz incapaz. A interdição declara o que já existe, ou seja, o déficitmental da pessoa. A nulidade dos atos praticados por pessoa incapaz pode ser decretada, esteja ou não declarada judicialmente a interdição, desde que praticados quando já existente a causa daincapacidade civil.Negócio jurídico - doação e bem imóvel ato realizado por idoso, octogenário, analfabeto, com surdez e portador de transtornos depressivos. As partes discutem sobre legalidade da doação debem imóvel feito pelo autor à ré. Em 3ª câmera de direito privado do TJSP, proferir a seguinte decisão; deram provimento ao recurso. Trata-se De apelação interposta contra sentença em que o juiz...
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