Direito Civil - Contrato Seguro DPVAT

Alberto Santos Filho, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, residente e domiciliado na Rua do Banho, 50, bloco 10, apartamento 104, Macaxeira - Recife, portador do DI n. 5004545 – SDSPE e inscrito no CPFMF sob o n. 235.335.435-35, contratou, em 30/05/2010, a construtora RECIFE ENGENHARIA LTDA, com sede na Rua Cícero Dias, 200, Tamarineira – Recife, inscrita no CNPJ sob o n. 002.7007070.070/70, para a reforma do edifício onde é síndico, na modalidade de execução sem o fornecimento de material e mão-de-obra, com entrega da obra prevista para 30/07/2010. A construtora, por sua vez, contrata a prestação de serviços de andaimes à empresa RECIFE SERVIÇOS LTDA, com sede na Rua da Alegria, n. 500, Beberibe – Recife, inscrita no CNPJ sob o n. 001.8008080.080/80. Em 03/06/2010, ocorre um acidente com o funcionário da RECIFE SERVIÇOS LTDA, Antônio Carlos Silva, brasileiro, casado, ajudante de pedreiro, residente e domiciliado na Rua Jalisco, 200, Imbiribeira – Recife, portador do DI n. 3003030 – SSPPE e inscrito no CPMMF sob o n. 700.700.700 -70, em virtude de falha do cabo de sustentação do andaime, ocasionando-lhe lesões incapacitantes laborais por mais de 30 dias. Diante do ocorrido, Antônio Carlos consulta a Defensoria Pública para esclarecimentos quanto à indenização contra os eventuais responsáveis. Redija, na qualidade de defensor público, parecer respondendo às seguintes indagações:
a) existe responsabilidade civil solidária entre a construtora e a empresa prestadora de serviços de andaimes?
b) a responsabilidade civil da construtora e a empresa prestadora de serviços deve ser enquadrada em que modalidade?
c) qual o prazo para o ingresso em juízo contra os responsáveis pela obra?
d) o fato da obra não ser regularizada afasta a indenização laboral por parte dos responsáveis?

a) AÇÃO INDENIZAÇÃO - QUEDA DE ANDAIME -CULPA SOLIDÁRIA "IN VIGILANDO" E "IN ELIGENDO" CONFIGURADA - DANOS INDENIZÁVEIS. Configurou-se sem qualquer dúvida a responsabilidade solidária