Direito Ambiental

Páginas: 55 (13505 palavras) Publicado: 18 de setembro de 2014
DIREITO AMBIENTAL


A partir de convenções e tratados internacionais, disposição
constitucional (CF, art.225 e §§) e detecção de problemas e dificuldades
mundiais, regionais e locais, formulam-se normas, conceitos e princípios em
que se assentam o Direito Ambiental e Políticas Públicas ao meio ambiente. O
meio ambiente é erigido a direito público coletivo e difuso, juridicamente
destinadoa pluralidade indeterminada ou indeterminável de sujeitos que,
potencialmente, pode incluir todos os participantes da comunidade geral de
referência

(Poder

Público

federal,

estadual,

municipal

e

sociedade,

despontando a sociedade organizada como importante personagem no cenário
ambiental em todas suas áreas de interesse).
#

BASES

DO Direito ConstitucionalDIREITO

Direito Administrativo

AMBIENTAL

Direito Civil
Direito Processual Civil
Direito Penal
Direito Econômico e Tributário

# CONCEITUAÇÃO DE DIREITO AMBIENTAL
A Lei 6938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a
Política Nacional do Meio Ambiente, prescreve, em seu art. 3º, inc. I, que
"Para os fins previstos nesta lei, entende-se por: I- Meio ambiente, o conjunto
de condições,leis, influências e interações de ordem física, química e
biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas."

MEIO

NATURAL (fauna, flora, elementos da natureza como água,

AMBIENTE

ar, solo)
CULTURAL (bens tombados para preservação da memória
histórica, artística, científica, arquitetônica, paisagística)
SOCIAL (área urbana, indústria, comércio, loteamentos,aparelhos comunitários, interesses dos menores e dos
idosos)

1

DIREITO AMBIENTAL
Suely Mitie Kusano

# COMPETÊNCIAS DOS ENTES FEDERADOS
COMPETÊNCIAS DA UNIÃO
PRIVATIVA CF,art.21:
Inc. IX - Elaborar e executar planos nacionais e regionais de
ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;
Inc.XVIII - Planejar e promover a defesa permanente contra as
calamidadespúblicas, especialmente as secas e inundações;
Inc.XIX - Instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos
hídricos e definir critérios de outorga de direito de uso;
Inc.XX - Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive
habitação, saneamento básico e transportes urbanos;
CF,art.22 - Legislar sobre:
Inc.I - Direito penal, processual, agrário, marítimo, aeronáutico,
espacialInc.II - Desapropriação;
Inc.IV - Águas, energia ...;
Inc.XI - Trânsito e transporte;
Inc.XII - Jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;
Inc.XIV - Populações indígenas;
Inc.XVIII - Sistema estatístico, cartográfico e de geologia nacionais;
Inc. XXVI - Atividades nucleares de qualquer natureza;
CF,art.225, §6º - As usinas que operam com reator nuclear deverão
ter sualocalização definida em lei federal, sem o que não poderão ser
instaladas.
COMUM CF,art.23:
Inc.III - Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor
histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais
notáveis e os sítios arqueológicos;
Inc.IV - Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de
arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;Inc.VI - Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de
suas formas;
Inc.VII - Preservar as florestas, a fauna e a flora;
Inc.VIII - Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento
alimentar;
Inc.IX - Promover programas de construção de moradias e a melhoria das
condições habitacionais e de saneamento básico;
Inc.X - Combater as causas da pobreza e os fatores demarginalização,
promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
Inc.XI - Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de
pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
CF,art.225:
Inc.I - Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e promover
o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
Inc.II - Preservar a...
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