direito administrativo

Páginas: 3 (532 palavras) Publicado: 2 de março de 2015
EXAME DE ORDEM 2012.3

IX EXAME UNIFICADO OAB
Coordenação Pedagógica OAB

CURSO EXTENSIVO FINAL DE SEMANA – OAB 2012.3

Disciplina

DIREITO ADMINISTRATIVO

Aula

01

EMENTA DA AULA
1.Noção Básica
2. Princípios
3. Bens Públicos

GUIA DE ESTUDO
1. NOÇÃO BÁSICA: A única finalidade que a administração pode perseguir é a preservação dos
interesses da coletividade. Sendo assim,toda vez que ela evita um ato se afastado dessa
finalidade, ela incide no desvio de finalidade, que é uma ilegalidade.

2. PRINCÍPIOS (Art. 37, caput da CF): Elenco mínimo.
Legalidade (Art. 5º,II): pode ser feito pelo particular tudo o que a lei não proíbe. A
administração só faz o que está previsto expressamente em lei. Os atos administrativos (norma
infraconstitucional) estão abaixo dalei.
Impessoalidade: a administração está proibida de estabelecer discriminações gratuitas. Como
“discriminação” entende-se tanto privilégios como prejuízos (Art. 100 CF, precatórios).
Moralidade: atoimoral é ato inconstitucional. Configura-se quando, por exemplo, se procede à
contratação direta quando deveria haver concurso publico.


Existe uma espécie qualificada de imoralidade,denominada improbidade administrativa
(desonestidade administrativa), modalidade esta que exige a presença do dolo para se
configurar.

Publicidade: A administração é obrigada a atribuir transparência atodos os seus atos e
informações (Art. 5º, XXXIII CF). Todos tem o direito de obter informações dos órgãos públicos.
Eficiência: A administração é obrigada a manter a qualidade de seus serviços comeconomia de
gastos.
Supremacia do interesse público sobre o particular: A administração sempre deverá perseguir
o interesse público.
EXAME DE ORDEM
Complexo Educacional Damásio de Jesus

EXAMEDE ORDEM 2012.3

IX EXAME UNIFICADO OAB
Coordenação Pedagógica OAB

Razoabilidade: A administração só pode editar atos compatíveis com a situação e
proporcionais a ela.

3. BENS PÚBLICOS
São...
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