Direito Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO
PONTO I
a) Função administrativa: definição e distinção de outras funções estatais.
b) Atos administrativos: conceito, elementos, existência, validade e eficácia. Atributos dos atos Administrativos.
c) Desapropriação. Fontes normativas, competências, destinação dos bens apropriados. Fase declaratória. Ação de desapropriação. Transferência da propriedade.
PONTO II
a) Administração Pública. Aspectos formais, materiais e subjetivos. Princípios informativos: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, continuidade, indisponibilidade, autotutela, supremacia do interesse público, igualdade, presunção da legitimidade, auto-executoriedade, especialidade, eficiência, hierarquia, isonomia, princípio da razoabilidade.
b) Atos administrativos quanto aos tipos de provimentos, considerações gerais. Atos administrativos em espécie. Classificação dos atos Administrativos. Atos vinculados e discricionários, simples e complexos.
Motivação – teoria dos motivos determinantes. Mérito Administrativo.
c) Ação de Desapropriação. Sentença – natureza jurídica. Indenização – juros moratórios e compensatórios, atualização monetária, honorários, direitos de terceiros.
PONTO III
a) Função administrativa: Regime jurídico administrativo. Poderes Administrativos. Poder regulamentar, poder de polícia, poder hierárquico e poder disciplinar. O uso e o abuso do poder. Excesso de poder, desvio de finalidade, omissão da Administração.
b) Regime jurídico do ato administrativo.
c) Direito de extensão, retrocessão, direito de preferencia, desapropriação rural, desapropriação por zona.
Desapropriação confiscatória. Desistência. Extensão do controle jurisdicional na ação de desapropriação.
Desapropriação indireta.
PONTO IV
a) Estado, Administração e Governo. Centralização e descentralização. Desconcentração. Órgãos e agentes públicos, Administração direta e indireta. Princípios – da reserva legal, da especialidade e do controle.
b)