Direito Administrativo

lei de introdução ao código civil - no passado serviu para estabelecer diretrizes e dirimir controvérsias apenas dentro do âmbito do código civil, com o advento do novo código em 2003, tornou-se uma lei sobre direito em geral, servindo na prática de introdução ao direito como um todo, contendo normas gerais sobre aplicação do direito em geral, além do direito internacional privado. isso justifica também a nomenclatura alternativa e mais adequada à licc, que é "lei de introdução às normas do direito brasileiro", regulada pela lei 12376 de 2010. em um arranjo deveras bizarro, esta lei, que deveria apenas ater-se à matéria civil, transborda seu conteúdo, como dito, e é na verdade uma lei de introdução para todo o direito brasileiro. a razão de tal lei apresentar-se vinculada ao código civil, logo antes do início do código, é um verdadeiro enigma.

direito publico e suas subdivisoes

• direito constitucional: as normas de direito constitucional são normas internas e estruturais cada estado. elas disciplinam as instituições políticas, a estrutura de governo, organização dos poderes do estado, limites de funcionamento, a sociedade, e as garantias fundamentais de cada indivíduo. seriam normas que fornecem um modelo para as demais leis que surgirem. são normas que montam toda a estrutura da sociedade e ditam os parâmetros econômicos, políticos e sociais.

• direito administrativo: é o ramo do direito público que regulamenta a atividade estatal, com todos os serviços públicos postos à disposição da sociedade, em busca do bem comum. vale dizer que o direito administrativo se preocupa com a prestação do serviço público, a forma e limites de atuação e ainda disciplina o relacionamento entre entes públicos e privados, e a relação dos indivíduos com a administração pública.

• direito financeiro: o estado, para prestar os serviços públicos em prol dos cidadãos, necessita de recursos, que advém dos tributos (impostos, taxas e contribuições). assim, seria a