Direito Administrativo

Direito administrativo

04/02/2013

Fábio Bellote Gomes

Trabalho valendo até 2 pontos

Art 37 caput da CF.

Princípios:
-legalidade estrita

-impessoalidade - a adm pública não pode criar distinçōes de pessoas na aplicação da lei que não sejam autorizadas. Bacharel em direito para o concurso de promotoria fere esse princípio? Não, pois é uma qualidade técnica para o cargo. Súmula Vinculante 13 - nepotismo (engloba também a moralidade)

- moralidade - é um padrão técnico/objetivo de conduta previsto em lei
Probidade é espécie do gênero moralidade. Honestidade na administração de recursos públicos.
Lei 8429/92 - lei da improbidade administrativa

STF: a improbidade administrativa é a Imoralidade administrativa qualificada.
Ato de improbidade exige como regra o dolo, excepcionalmente em um caso, no art. 10 da lei admite-se a figura da culpa.

Cargo de confiança x função de confiança
Há agentes públicos sem cargo (ex:mesário nas eleiçōes), mas não há agentes públicos sem função pública.

18/02/2013 - pegar matéria

25/02/2013 - pegar aula

Principio da eficiência

Princípio da autotutela - súmula 473 STF - poder/dever de revogar atos discricionários quando não forem mais convenientes.
E também o poder/dever de anular atos quando posteriormente constado que este ato é ilegal.

Princípio da continuidade
É o princípio do contrapeso da lei de greve.
Se aplica a todo serviço público.

04/03/2013 - pegar matéria

11/03/2103

Trabalho: parcerias público-privadas no sistema penitenciário: constitucionalidade e eficiência.
Papel almaço usar as 4 páginas. Individual. Se encontrar jurisprudência, pode usar.
Capa, índice e bibliografia

Prova: 15/04

REsp 1.159.486 -DF
Ao poder judiciário é permitido tão somente o exame da legalidade do concurso público, sendo vedado apreciar os critérios utilizados pela banca examinadora, sob pena de substituir o mérito do ato administrativo praticado.
Ato discricionário e ato