direito administrativo

Caríssimos, seguem as questões que deverão ser entregues até o dia 10 (dez) de julho. Podem fazê-las digitadas. Fundamentem com os artigos e também com a doutrina. Tentem responder de maneira completa e direta. O valor total será de 10 (dez) pontos, cada item valerá 2 (dois) pontos. Bom trabalho!

Carlos, motorista de uma empresa concessionária de serviço público de transporte de passageiros, comete uma infração de trânsito e causa danos a passageiros que estavam no coletivo e também a um pedestre que atravessava a rua.
Considerando a situação hipotética narrada, responda aos itens a seguir:
a) Qual(is) a(s) teoria(a) que rege(m) a responsabilidade civil da empresa frente aos passageiros usuários do serviço e frente ao pedestre à luz da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal? (2 pontos)
b) Poderiam as vítimas responsabilizar direta e exclusivamente o Estado (poder concedente) pelos danos sofridos? (2 pontos)

O Estado do Rio de Janeiro realizou procedimento licitatório, na modalidade concorrência, visando a aquisição de 500 (quinhentos) veículos para equipar a estrutura da Polícia Militar. Logo após a abertura das propostas de preço, o Secretário de Segurança Pública do referido Estado, responsável pela licitação, resolve revogá-la por ter tomado conhecimento de que uma grande empresa do ramo não teria tido tempo de reunir a documentação hábil para participar da concorrência e que, em futura licitação, assumiria o compromisso de participar e propor preços inferiores aos já apresentados no certame em andamento.
Considerando a narrativa acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinentes ao caso.
a) À luz dos princípios que regem a atividade administrativa, é juridicamente correta a decisão do Secretário de Segurança de revogar a licitação? (2 pontos)

O Estado de São Paulo lançou edital de concorrência para concessão, pelo prazo de 10 (dez) anos, do serviço de manutenção de