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Constituição Federal de 1988
Declaração Universal dos Direitos Humanos 1948
Exemplos Cotidianos
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Art 5°, inciso XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
Art. II - Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as Iiberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.
Já ocorreram vários casos no futebol, onde jogadores negros foram ofendidos sendo chamados de “macaco”.
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Art. 5º, inciso VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias;
Artigo XVIII - Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela pratica, pelo culto e pela observância, isolada ou coletivamente, em público ou em particular.
Segundo o senso demográfico feito em 2000 pelo IBGE, no Brasil há mais de 4.800 religiões, há uma rivalidade muito grande entre católicos e evangélicos que além de não aceitar as opiniões alheias tentam mudar a opinião das pessoas com criticas.
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Art. 5º, inciso XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
Artigo V - Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.
Manifesto aprovado no âmbito do Fórum Mundial de Direitos Humanos, realizado em Brasília de 10 a 13 de dezembro de 2013
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Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei,