Desquite e divórcio

3) Desquite/Divórcio O desquite, quando ainda existia no ordenamento jurídico brasileiro, tratava da dissolução da sociedade conjugal mas sem a quebra do vinculo matrimonial, portanto, não havia a possibilidade de um novo casamento. Em 1977, com a lei do divórcio, o desquite passou a não existir mais (chama-se separação judicial, hoje em dia). O divórcio, por sua vez, concede a dissolução do vinculo conjugal, ou seja, todos os laços do casamento podem ser desfeitos, o que outrora seria impossivel no país.

Imputabilidade/Responsabilidade Imputável é o individuo passivo de pena, logo, imputabilidade é a capacidade de conferir pena diante de um ato delituoso. O agente pode ser inimputável, como os menores de idade, por exemplo (perante o código penal brasileiro). Estes não são capazes de discernir o que é ou não um crime. A responsabilidade, na área penal, pressupõe a imputabilidade pois trata-se da obrigação do individuo de arcar com as consequências do delito cometido. Existe também, a responsabilidade civil, esta consiste em ser obrigatória a reparação dos danos causados a alguém devido ao ato delituoso (ressarcir alguém).

Particular/Privada São palavras sinônimas, o uso de uma ou de outra varia de acordo com o costume. O comportamente rotineiro estabelece qual será o uso, por exemplo: "bens particulares", "escola particular", "direito privado", "propriedade privada", entre outros. Uma ressalva deve constar no que concerne ao termo "privado", como aparece no código civil (art. 346, II), pode assumir o sentido de privação (supressão, ausência de algo).

Resilição/Rescisão Resilição é quando há a anulação de um contrato, por manifestação da vontade, podendo ser unilateral ou bilateral. Quando uma das partes tem desinteresse na continuação do contrato firmado, este notifica a outra parte, e mediante uma denúncia do contrato, encerra os vinculos existentes; assim se da a resilição unilateral. Ao contrário, será um distrato bilateral quando houver