DESPACHO

Páginas: 2 (449 palavras) Publicado: 11 de junho de 2015
COMARCA DE BELO HORIZONTE
Vara de Família
Avenida Augusto de Lima, 1549, Barro Preto, BELO HORIZONTE - MG -
 

PROCESSO Nº xxxxxxxxx-xx.xxxx.x.xx.xxxx
CLASSE: INTERDIÇÃO
ASSUNTO: [Tutela eCuratela, Capacidade]
REQUERENTE: (nome completo)
REQUERIDO: (nome completo)

Vistos, etc....
A presente trata-se de Ação de Interdição proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais com pedidode Antecipação dos Efeitos da Tutela.
O Ilustre representante do Minstério Pùblico propôs a presente em face do (nome completo), este foi encontrado pela Srª. (nome completo) perambulando pelas ruasda cidade, em estado de mendicância, com a sua capacidade mental afetada, sendo esta atestada por laudo médico consntante nos autos do processo. A Srª. Abrigou em sua residência o interditando e desdeentão estava cuidando dele. Ela também tentou encontrar os parentes do interditando. Nessa busca tomou conhecimento que os pais do interditando já haviam falecido e que ele é filho único. Requerainda o Ilustre representante do Ministério Público em sua peça cognitiva que seja nomeada como curadora definitiva a Sra. (nome completo).

Deste modo decido:
Vislumbro, em sumária cognição, a presençade incapacidade para exercer a tutela, vez que por verificar a incapacidade deixo de deferir os pedidos da Antecipação dos efeitos da Tutela, uma vez que a curadora provisória indicada foi condenadapelo crime de estelionato, o qual por sua vez transitou em julgado, motivando assim o meu livre convencimento e com fulcro no art. 1.735 IV do CC, assim sendo determino a nomeação de Curador Especialpor intermédio da Defensoria Pública.
1- Designo audiência de interrogatório para o dia ____/_____/_____.
2- Cite-se o interditando para comparecer à audiência designada para o dia ____/____/____, noendereço constante dos autos em atendimento ao disposto nos artigos 213 e 214 do CPC. Caso o interditando não possa ser citado, dada à gravidade da alegada anomalia de que sofre, deverá o oficial de...
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