DESCONSIDERA O DA PERSONALIDADE JURIDICA

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA

A pessoa jurídica é uma entidade abstrata com existência e responsabilidades jurídicas, uma realidade autônoma, sujeito de direitos e obrigações.
A personalidade de uma pessoa jurídica, incluindo seus direitos, deveres, obrigações, é separada de qualquer uma das outras pessoas físicas ou jurídicas que a compõem. Assim, a responsabilidade legal de uma pessoa jurídica não é necessariamente a responsabilidade legal de qualquer um de seus componentes.
Entretanto, com frequência a pessoa jurídica desvia de suas finalidades e utiliza de suas proteções legais para cometer fraudes, prejudicando assim terceiros.
Assim em determinadas situações o órgão judicante pode desconsiderar a personalidade jurídica da pessoa jurídica para estender a responsabilidades as demais pessoas que a compõe.
A desconsideração da personalidade jurídica é uma prática no direito civil e no direito do consumidor de, em certos casos, desconsiderar a separação patrimonial existente entre o capital de uma empresa e o patrimônio de seus sócios para os efeitos de determinadas obrigações, com a finalidade de evitar sua utilização de forma indevida, ou quando este for obstáculo ao ressarcimento de dano causado ao consumidor.
A teoria da desconsideração da personalidade jurídica ("Disregard theory") é o instrumento utilizado, no direito civil e do consumidor, para que, em casos de fraude ou abuso da personalidade jurídica, possa o devedor ou consumidor não somente alcançar os bens da empresa, bem como os bens daqueles que a utilizaram de modo fraudulento.
A desconsideração somente pode ser realizada mediante decisão judicial, e possui previsão no art. 50, do CC: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações