DESAPOSENTAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JARAGUÁ DO SUL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

XXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, aposentado, portador(a) do documento de identidade sob o n.º XXXXXXXXXXX e CPF sob o n.º XXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado(a) na Rua XXXXXXXXXX, Nº XX, Bairro XXXXXXXXXXX, XXXXXXX/XX, vem a presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE DESAPOSENTAÇÃO em face
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público, na pessoa do seu representante legal, domiciliado a Rua AV. Getúlio Vargas, Nº 500, Centro, Jaraguá do Sul, Santa Catarina, CEP. 89.251-000, pelas razões a seguir expostas:
I. DOS FATOS
A parte autora recebe atualmente o benefício da Previdência Social com os seguintes dados:
Espécie: 42
(NB) Número de benefício: XXXXXXXXXX
(DIB) Data do início do benefício: XXXXXXXXXXX
(RMI) Renda mensal Inicial: R$ XXXXXXXXX
Contudo, muito embora tenha restado aposentado(a) em XXXXXXXXXXXX, continuou a exercer atividade remunerada, contribuindo, via de consequência, para a Previdência Social.
Contudo, a Autarquia ré, não defere o requerimento administrativo visando sua desaposentação, alegando que não é possível renunciar o benefício.
Logo, busca a parte autora a tutela jurisdicional para ver garantido o seu direito de renunciar ao beneficio que atualmente recebe, e, em ato contínuo, a concessão de nova aposentadoria com a adição das contribuições previdenciárias vertidas após a aposentação, para efeito de cálculo de sua nova Renda Mensal inicial.
II. DO DIREITO
Na hipótese, a controvérsia estabelecida na demanda refere-se: a) ao direito da parte Autora à renunciar o benefício que atualmente percebe e b) à concessão de nova aposentadoria, mediante o cômputo das contribuições vertidas após a inativação, sem a necessidade de devolução dos proventos percebidos pela inativação anterior.
II. a) DO DIREITO Á DESAPOSENTAÇÃO
Sobre a