Desaposentação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CIVEL DA COMARCA DE estado de ----------------

FULANO (qualificação e endereço completo) por meio de seu advogado(instrumento procuratório anexo), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER CONSUBSTANCIADA EM: DESAPOSENTAÇÃO E OBTENÇÃO IMEDIATA DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO por meio do RITO ORDINÁRIO nos termos dos artigos: 282 e seguintes do CPC; 1º, incisos III e IV da CF; 5º, inciso II da CF; 170 e 193 da CF; e 109, § 3º da CF em desfavor de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia federal, agência de ..........., situada à Rua ......................... CEP ...................., pelos motivos de fato e direito avante expostos:
1 - DA JUSTIÇA GRATUITA: Conforme declaração anexa devidamente firmada pelo autor, este não possui condições de demandar contra a ré, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, motivo pelo qual requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, de conformidade com o disposto na Lei 1060/50, bem como, a dispensa do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, posto que, não possui condições de suportá-los, sem que haja prejuízo de seu sustento.
2 – DOS FATOS e DO DIREITO
2.1 – da condição de segurado O autor iniciou sua atividade profissional privada, e consequentemente se tornou SEGURADO empregado desde ..../..../.... e permaneceu nessa condição até .../..../..... Insta esclarecer que se trata do REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS – aquela encartada na Constituição Federal artigo 201, além da Lei Federal nº 8213/91 que estruturou a Seguridade Social no campo Previdenciário. É o que podemos observar com cópia da última CTPS (anexa) bem como por meio do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS
2.2 – da contribuição para o custeio da Previdência Na condição de