Desaposentação

S E N T E N Ç A
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.
F U N D A M E N T A Ç Ã O
Em não havendo necessidade de dilação probatória para o caso em tela, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do CPC.
Cuida, a espécie, de Ação Ordinária objetivando a renúncia ao benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, com a concessão de novo benefício previdenciário, para que sejam aproveitados os salários de contribuição posteriores a primeira aposentação, sem afastar, no entanto, outros aspectos a serem examinados.
Aduz o promovente que requereu, e lhe foi concedido, benefício de aposentadoria proporcional por tempo de serviço (DIB: 24.04.2003), NB 127.833.465-0. Ocorre, entretanto, que, mesmo aposentado, continuou a verter contribuições para a Previdência Social, no período de 25.04.2003 a 25.02.2014, que, somado ao período contributivo anterior, lhe asseguraria a percepção de um benefício melhor, com a renúncia ao benefício ora recebido.
Fica esclarecido, desde já, que o entendimento adotado por este Juízo não viola qualquer dos dispositivos constitucionais e/ou infraconstitucionais eventualmente invocados pelas partes. Assim sendo, tenho por suficientemente pré-questionada a matéria pela fundamentação contida nesta sentença.
Inicialmente, rejeito a preliminar de decadência argüida pelo INSS em face do novo posicionamento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou o prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91) aos casos de desaposentação, consoante aresto a seguir transcrito, in verbis:
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 103 DA LEI 8.213/91. INAPLICABILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o