Desaposentação
6682 palavras
27 páginas
DESAP OSENTAÇÃO- FUNDAMENTOS JURÍDI COS, POSI ÇÃO DOS TRI BUNAI S E ANÁLI SE DAS PROPOSTAS
LEGI SLATI VAS –
GIS ELE LEMOS KRAVCHYCHYN
Advogada em Santa Catarina e Sergipe
Pós Graduada em Direito Previdenciário
Sócia da Kravchychyn & Barreto Advogados Associados
Relações Públicas da Comissão de Seguridade Social da OAB/SC
ÍNDICE
1.
DO DIREITO À APOSENTADORIA – DEFINIÇÕES ______________________ 2
2.
A RENÚNCIA NO DIREITO BRASILEIRO_______________________________ 3
3.
DO DIREITO À DESAPOSENTAÇÃO NO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO
BRASILEIRO ____________________________________________________________ 4
4.
PONTOS LEVANTADOS PELO INSS E DEMAIS OPOSITORES À
DESAPOSENTAÇÃO E COMENTÁRIOS DA AUTORA_______________________ 10
4.1.
CARÁTER IRRENUNCIÁVEL DA APOSENTADORIA
4.2.
NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO ENVOLVIDO –
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU INSS
___________________________ 10
__________________________________________ 10
4.3.
4.4.
5.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ________________________________________
12
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO SEGURADO ________________________________ 13
DAS SUGESTÕES DE MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA - PROJETO DE LEI Nº
7.154/2002 _______________________________________________________________ 14
6.
CRÍTICAS A RESPEITO DO PROJETO DE LEI Nº 7.154/2002 _____________ 14
7.
CONCLUSÃO _______________________________________________________ 17
8.
BIBLIOGRAFIA _____________________________________________________ 19
1
Para
que
possamos
analisar
de
forma
mais
aprofundada
o
da
desaposentação ou renúncia à aposentadoria, devemos primeiro esclarecer a respeito do instituto da aposentadoria, bem como a renúncia no direito em geral.
1. DO DIREITO À APOSENTADORIA – DEFINIÇÕES
A aposentadoria é um direito garantido à todo trabalhador pela Constituição
Federal:
Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros
que