DEFESA TRABALHISTA

617 palavras 3 páginas
EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DA VARA DO TRABALHO DE CARUARU – PE.

XXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, com sede na XXXXXXXXXXXXXXXX, aqui representada por seu proprietário XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, comerciante, com endereço comercial na XXXXXXXXXXXXX, s/n, Zona XXXXXXXXXXXXXXXXXX, por sua advogada e procuradora firmatária, qualificada e com poderes outorgado através do mandato instrumentalizado e outros documentos anexos, denominada CONSIGNANTE neste ato, vem propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, nos termos dos arts. 890, e seg, do Código de Processo Civil, contra seu ex empregado, XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, aduzindo para tanto o seguinte:

DA ARBITRAGEM PRÉVIA.

Comunica à V. Exa., que deixou de promover tentativa de conciliação, por não ter comissão de arbitragem constituída nesta região.

DOS FATOS E DO DIREITO

O Consignado cumpriu contrato de trabalho com o Consignante no período de 01 de setembro de 2004 à 06 de dezembro de 2005, ocupando o cargo de auxiliar de serviços gerais, quando foi dispensado sem justa causa, recebendo notificação de aviso prévio em 07 de novembro de 2005, conforme comprova-se com documento anexo, lhes sendo devidas as parcelas indenizatórias constantes do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, que vai anexo, e totaliza o valor de R$ 347,86 (trezentos e quarenta e sete reais e oitenta e seis centavos). Além do valor depositado, a titulo de consignação, está sendo entregue a liberação do FGTS, no valor de R$ 513.11 (quinhentos e treze reais e onze centavos), bem como a comprovação do deposito de 40%, sob o valor depositado, no total de R$ 275,44 (duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), além das guias de requerimento do seguro desemprego. Diante da relutância do Consignado em receber as verbas rescisórias que lhe são devidas, vem a Empregadora, com o fito de cumprir a parte que lhe cabe, na forma de Consignante, promover a

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