Defesa prévia velocidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM – DER-ES.

...., brasileiro, advogado, inscrito na ...., portador do CPF ....., com endereço a ........., vem, respeitosamente, perante Vossa Exa., não se conformando com o Auto de Infração nº....., apresentar

DEFESA PRÉVIA

pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: O veículo de propriedade do recorrente ..... foi autuado através do AI n° ...., N° da Notificação ...., pelo Departamento de Estrada de Rodagem – DER/ES.

O mesmo era conduzido na ocasião pelo recorrente ......, sendo o mesmo já devidamente indicado ao DER dentro do prazo legal para fins de pontuação, conforme se verifica pela documentação em anexo.

A notificação ocorreu em face de supostamente transitar em velocidade superiora a máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil em rodovias, vias de transito rápido, e vias arteriais e as demais vias quando a velocidade for superior a máxima em vinte por cento.

Tal autuação está consubstanciada no fato do 2º recorrente transitar em velocidade superiora a máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil em rodovias, vias de transito rápido, e vias arteriais quando a velocidade for superior a máxima em vinte por cento, sendo a mesma processada no dia 20 de julho de 2011, às 13:13 horas, na Rod. ES 060, KM 14,1, Sentido Guarapari/ES.

Os recorrentes não podem concordar com a autuação efetuada, pois os Instrumentos de Medição de Velocidade de Operação Autônoma nas vias públicas transformou-se numa "compulsão" das Administrações Públicas brasileiras em suas esferas de atuação.

Esses mecanismos tinham por finalidade a regularização e fiscalização do tráfego em determinadas áreas, objetivando a redução dos acidentes de trânsito, bem como promover a melhoria da educação, circulação e segurança no