Trafico humano

TRÁFICO HUMANO

No Brasil foi sancionada a Lei nº 11.106/05, que altera vários artigos do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), art. 231 Tráfico Internacional de Pessoas (antes era trafico de mulheres).Promover, intermediar ou facilitar a entrada, no território nacional, o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento da pessoa que venha exercer a prostituição. Para este tipo de crime a pena é de reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa; art. 231-A Cria o tipo penal: Tráfico interno de pessoas. Promover, intermediar ou facilitar, no território nacional, o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento da pessoa que venha exercer a prostituição. A pena é reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, com aumento para reclusão de 1 (um) a 3 (três) quando é praticado contra ou por pessoas especificadas (se a vítima é maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou curador ou pessoa a quem esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda), e para reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos quando é usado com emprego de violência, grave ameaça ou fraude. Por último, altera a nomenclatura do Capítulo que trata “Do Lenocínio e Tráfico de Pessoas”, que era “Do Lenocínio e Tráfico de Mulheres”.
A expressão tráfico de pessoas, menos elucidativa do que a utilizada no passado, ou seja, tráfico de brancas ou apenas tráfico de mulheres, corresponde melhor aos dias de hoje, visto que esse nefasto tráfico aplica-se não só a mulheres, como a crianças (pedofilia) e também a homens.
Desde a antiguidade, até passado não tão remoto, como referido acima, era aceito ou tolerado, e num sentido confundia-se com a escravidão. É sintomático que o combate ao trafico de brancas corresponda cronologicamente ao abolicionismo. A campanha contra aquele, que era firmado o acordo (arrangement ) para a repressão do trafico de