defesa da concorrencia

A Defesa da Concorrência no Mercado de Combustíveis – ANP/SDE

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Apresentação

O objetivo deste trabalho é esclarecer às instituições públicas, notadamente Ministérios
Públicos, PROCONS e outros órgãos que tenham atuação na atribuição a proteção dos interesses do consumidor e na apuração de cartelização na revenda de combustíveis.
Para tanto, a Agência Nacional do Petróleo – ANP e a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça – SDE elaboraram esta publicação, que informa sobre as atribuições dos dois órgãos na repressão aos cartéis no setor de combustíveis, a cooperação entre a ANP e a SDE na apuração das denúncias e na instrução dos processos administrativos, o trâmite processual, a definição de cartel e os elementos necessários para a sua caracterização.
No Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, o setor com o maior número de investigações envolvendo cartéis é o de combustíveis líquidos (gasolina e álcool). De acordo com o último levantamento feito pela SDE, existem cerca de 220 denúncias de formação de cartel nesse setor em trâmite na Secretaria. O combate aos cartéis é hoje um dos principais focos de atuação da Secretaria, com prioridade para os setores de combustíveis. Nesse sentido, a participação de instituições públicas comprometidas com a defesa do consumidor torna-se imprescindível na identificação e no combate a esta conduta irregular que figura como um dos principais entraves à concorrência e que resulta em grande prejuízo para o mercado e também para a sociedade.
1 – Mercado de Combustíveis
Até o início da década de 90, a atuação de cada agente dos mercados de distribuição e de revenda de derivados de petróleo encontrava fortes restrições, no que tange a preços, margens de comercialização e fretes. A rígida regulamentação vigente inibia novos investimentos nesses setores e impunha grandes barreiras à entrada de novos agentes.
Diante desse quadro, o governo federal iniciou, em 1990, um processo de