Politica da defesa da concorrencia

Páginas: 3 (528 palavras) Publicado: 30 de março de 2014
Política de Defesa da Concorrência
A defesa da concorrência é um meio pelo qual se busca criar uma economia mais eficiente, onde os cidadãos possam dispor da maior variedade deprodutos pelos menores preços possíveis, buscando assim o nível máximo de bem-estar econômico da sociedade.
Esta defesa da concorrência está estruturada em torno do SBDC (Sistema Brasileiro de Defesa daConcorrência), que se localiza no âmbito do Ministerio da Justiça, o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e a SDE (Secretaria de Direito Econômico), também se localiza na estrutura doMinistério da Fazenda a SEAE (Secretaria de Acompanhamento Econômico).
A Lei base do SBDC é a Lei N. 8.884 de 11 de Maio de 1994 que no decorrer de sua vigência teve vários dispositivos alterados eacrescentados.
A atuação do SBDC dividi-se em três vertentes:
Ação preventiva - Controle de concentrações (ou controle de estruturas de mercado), via apreciação de fusões, aquisições e incorporações deempresas.
Ação repressiva - Repressão e as condutas anticoncorrenciais.
Ação educativa - Promoção ou advocacia da concorrêcia.
O SBDC analisa preventivamente se uma concentração entre empesas podecausar efeitos prejudiciais à concorrência, e o SEAE analisa a economia da operação, do ponto de vista dos impactos sobre a concorrência.
O CADE por sua vez, zela pela observância da lei e seuregulamento, verifca a exixtência de infrações à ordem econômica e aplica as penalidades previstas, e o SDE acompanha permanentemente as atividades e práticas comerciais de pessoas físicas e jurídicas paraprevinir infrações à ordem econômica, requisitando assim a qualquer momento, informações e documentos necessários.
Os Atos de Concentração (atos que visam a qualquer forma de concentração economicahorizontal, vertical ou conglomeração, seja através de fusão ou de incorporação de empresas que implique na participação da empresa ou grupos de empresas igual ou superior a 20% de um mercado...
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