decisão judicial

Autos nº: 00000
Indiciado: JL
Relaxamento de prisão em flagrante

Decisão

A autoridade policial encaminhou auto de prisão em flagrante de JL, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço.
Conforme narrativa do auto de prisão, o autuado foi preso em flagrante pela pratica de conduta criminosa descrita no artigo 121 § 2º, II, do Código Penal. De acordo com o enredo policial, o autuado matara seu companheiro na residência do casal. Juntamente com o auto de flagrante não havia registro da ciência do acusado sobre suas garantias constitucionais.
É o breve relatório.
Decido
A lei 8.072/90 de crimes hediondos nos mostra que o delito como o descrito no artigo 121 § 2, CP, homicídio qualificado, é considerado crime hediondo. Vê-se que dentre esses crimes serão insuscetíveis para a liberdade o pagamento de fiança, conforme determinado na lei art. 2, inciso II.
Analisando também a lei 11.340/06, violência doméstica, poderia se encaixar neste caso devido ao fato do acusado e a vitima serem amasios, mas por ser uma relação homossexual, a lei não se aplica, pois ela foi criada para ter mecanismos para coibir a violência domestica e familiar contra a “mulher”. Se for para beneficiar o réu pode-se expandir sua interpretação, mas quando for pra prejudicar, não se aplica, excluindo-se assim o caso do JL.
Vê-se que dentre as prisões cautelares descritas no ordenamento penal, à prisão em flagrante é a única que independe de mandado judicial, desincumbindo da necessidade de procedimento judicial prévio e com decisão fundamentada. Porquanto, mais do que nunca, o auto de flagrante tem que descrever com clareza os motivos desta prisão, devendo o instrumento ser lavrado pela autoridade policial, documentar com exatidão os fatos para que se possa averiguar a legalidade e regularidade do ato de restrição de liberdade praticado, com destaque à preservação de todas as garantias constitucionalmente asseguradas ao autuado.
Se não observadas todas as formalidades o ato