Código de Defesa do Consumidor

1. O Código de Defesa do Consumidor restringe a publicidade dirigida à criança e ao adolescente, dando parâmetros do que é excesso e abusividade, mas não chega a proibir.

Faz esta restrição porque existe uma série de fatores que levam a verdadeira realidade de crianças se sentirem diminuídas por outras, pois simplesmente não têm os mesmo objetos, por exemplo, um brinquedo; e até mesmo crianças diminuírem outras por não terem. O que significa que, no mais das vezes, não fica interiorizada o sentimento de “diminuição”, ocorrendo também o chamado Bullying.

Não há proibição de fazer a propaganda, o que se restringe é direcioná-la à criança, ou seja, o que se restringe é pra quem direciona e o modo como se faz, uma vez que houve diversos casos das propagandas serem extremamente de mau gosto e tendenciar o pensamento da criança a realmente humilhar outra, o que significa que os publicitários, algumas vezes, passam dos limites por usar da dificuldade de julgamento da criança ou adolescente. Tanto por isso, foi proposto projeto para perante o Senado para realmente proibir esse tipo de propaganda que use a falta de discernimento e experiência da criança, uma vez que podem causar prejuizos físicos e psicológicos nas crianças a adolescentes, podendo causar até mesmo prejuizo no bom desenvolvimento destes.

2. As restrições impostas pelo Código de Defesa do Consumidor não ferem a Constituição Federal, mesmo porque realmente é a intenção limitar a liberdade de expressão, pois, embora seja um direito fundamental, não é absoluto e merece, para ordem e beneficio da coletividade, ser limitado em alguns casos, como é neste caso das propagandas dirigidas as crianças e adolescentes.

Quanto a Resolução CONANDA 163/2014, há realmente que se discutir sobre ter este órgão extrapolado os limites constitucionais, uma vez que esta não vem com a intenção de apenas restringir a publicidade direcionada a criança e ao adolescente, mas sim coibir de modo bastante amplo, por