Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO _________ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA XXXXXXXXXX

Processo nº xxxxxxxxxxx

FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio dos advogados que subscrevem, com fulcro nos artigos 475-J e 614, inciso II, 655-A do Código de Processo Civil requerer o presente

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

em face de CICRANO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

A Requerente ingressou com Ação de indenização por danos materiais e morais contra o Requerido visando obter a condenação do mesmo ao pagamento do valor de R$ 1000,00 (mil reais, a título de indenização por danos materiais, pelas multas inadimplidas pelo Requerido, bem como o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por danos morais.

A ação de conhecimento tramitou sob o rito sumário, e mesmo citada, a Requerida não compareceu à audiência, motivo pelo qual deixou de apresentar sua contestação. A revelia da Requerida foi decretada e o processo foi julgado nos moldes do artigo 330, II do Código de Processo Civil.

A sentença foi proferida em xxxxxxxxxxxxx, julgando o pedidos PROCEDENTES, publicada no DJe do dia xxxxxxxxxxxx, nos seguintes termos:

SENTENÇA
(...)

A referida sentença transitou em julgado em xxxxxxx, conforme certidão de fls., lamentavelmente, o Requerido não cumpriu, até o momento a decisão judicial dentro do prazo de 15 dias - artigo 475-J do CPC.

Assim, sobre o montante da dívida incidirá a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 475-J do CPC. Dessa forma o valor total da dívida está representado na tabela a seguir, com os cálculos de atualização e incidência de juros feitos no sítio do TJ (em anexo):

Principal
Atualização (INPC)
Juros
(1% a.m.)
Total
Danos Materiais
R$ xxxx
R$ xxxx
R$ xxxx
R$ xxxxx
Danos Morais
R$