CR AJUDA DE CUSTO

Páginas: 6 (1486 palavras) Publicado: 29 de dezembro de 2014
A uma, porque os princípios constitucionais tidos pela recorrente como violados não foram objeto de apreciação pelo acórdão recorrido, faltando o necessário prequestionamento – Súmulas nº 282 e 356 do STF.

A duas, porque, por maiores que sejam os esforços do UNIÃO para tentar convencer a Suprema Corte, a verdade é que a questão é nitidamente infraconstitucional, sendo incabível o apeloextremo.

Não há em parte alguma do corpo da decisão recorrida qualquer discussão sobre a 36, III, alínea “c”, da Lei 8.112/90, dispositivo que regula o direito à ajuda de custo decorrente da remoção do servidor público, muito menos declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal.

A tese esposada no r. Acórdão é no sentido de que “A TNU firmou jurisprudência entendendo devida aajuda de custo decorrente da remoção de servidor público, mesmo a pedido, pois presente o interesse da Administração no preenchimento do cargo vago (TNU – PEDILEF n.º 200651510020756, Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz, DJU 18 fev. 2008; PEDILEF n.º 200772510005124, Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares, DJU 5 abr. 2010). De acordo com a Turma, “o interesse do serviço na remoção está presenteno oferecimento do cargo vago e não no procedimento administrativo tomado para preenchê-lo, criando-se, a partir daí, o direito do agente público de exigir a ajuda de custo. Destarte, embora incontestável o interesse do servidor na remoção a pedido, não se pode negar, também, o interesse da Administração no preenchimento do cargo vago, razão pela qual cabível a vantagem, não exigindo o art. 53do RJU o interesse exclusivo da Administração (TNU, PEDILEF 05057003520094058300, Relator JUIZ FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA, DOU 25/05/2012).”

Trata-se, como se vê, não de uma questão de inconstitucionalidade ou constitucionalidade do dispositivo legal e sim de interpretação sistemática implementada pelo julgador, cotejando dispositivos legais (da Lei n. 8112/90 e da Lei Complementarn. 80/94) para correta compreensão do instituto e aplicação ao caso concreto, daí não assistir razão ao recorrente, quando insinua violação ao princípio da separação de poderes, mesmo porque o deferimento de ajuda de custo diz respeito a um ato administrativo vinculado e não discricionado. Com efeito, é evidente que o Poder Judiciário pode e deve interferir quando a Administração deixa depraticar ato administrativo vinculado, quando reunidos todos os requisitos para sua prática, exatamente como no caso em tela.

Aliás, justamente por se tratar de questão de índole eminentemente infraconstitucional, não é possível reconhecer-lhe a repercussão geral, requisito de admissibilidade sem o qual não é possível conhecer do recurso extraordinário.

Assim decidiu monocraticamente o MinistroLuiz Fux em caso praticamente idêntico (ARE 721087 / CE, DJ 24/02/2014): “A ajuda de custo nos casos de remoção de magistrado, posto controvérsia de natureza infraconstitucional, não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do RE nº 742.578, da Relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 6/6/2013. 2. In casu,discute-se: “O pagamento de ajuda de custo a magistrado em decorrência de remoção, quando decorridos menos de 24 meses do último pagamento.” Vide ementa do julgado referido pelo Ministro Luiz Fux em seu voto, posição acolhida pelo Plenário Virtual da Suprema Corte:

“Ementa: REPERCUSSÃO GERAL. ADMINISTRATIVO. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REMOÇÃO A PEDIDO. AJUDA DE CUSTO. AUSÊNCIA DE MATÉRIACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.”
(STF, RE 742578 RG / MA, Plenário Virtual, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, unânime, DJ 19/06/2013)


Ademais, ainda que fosse possível conceber violação a Constituição Federal, o que só se admite por puro amor ao debate, tal ofensa seria reflexa, já que a violação ocorreria, primeiro, a legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Ora, a...
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