Cotas Raciais Trabalho

INTRODUÇÃO

O presente trabalho versa sobre o estudo de cotas raciais implantadas nas universidades e o seu reflexo para a diminuição da desigualdade social no brasil. É objetivo deste trabalho tecer comentários acerca da lei que instituiu as cotas, da sua motivação e sua aplicação, para com isso observar se há algum sinal de desigualdade social com esta política. O presente estudo está organizado em 3 (três) partes. Na primeira parte tratar-se-á respeito das leis e situações jurídicas do programa. Na segunda parte será abordado a sua aplicação de uma maneira geral e a sua aplicação na Universidade Federal de Mato Grosso. Na terceira parte a abordagem visa concluir a observação do impacto das cotas para a redução da desigualdade social. A metodologia utilizada foi a pesquisa, enriquecida com os ditames da lei.

COTAS RACIAIS NAS UNIVERSIDADES BRASILEIRAS E A REDUÇÃO DA DESIGUALDADE SOCIAL.

1. A IMPLANTAÇÃO DAS COTAS RACIAIS
A implantação das cotas raciais nas universidades brasileiras ocorreu 2012 por intermédio da Lei nº 12.711/2012, em 30/08/2012, regulamentada pelo Decreto nº 7.824/2012, em 11/10/2012 e passou a vigorar, de maneira geral, nos seguintes termos:
Art. 1o. As instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.
Parágrafo único. No preenchimento das vagas de que trata o caput deste artigo, 50% (cinquenta por cento) deverão ser reservados aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo (um salário-mínimo e meio) per capita.
Art. 3o. Em cada instituição federal de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1o desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas, em proporção no mínimo igual à de