Cosntitucional

929 palavras 4 páginas
Constitucional
1- Explique a naturalização ordinária e a extraordinária:

Naturalização extraordinária
Esta é destinada aos estrangeiros que vivem no Brasil há mais de quinze anos e têm interesse em adquirir a nacionalidade brasileira, já que se estabeleceu em território nacional, além do cumprimento das demais exigências descritas no art. 12, alínea b da Constituição Federal.
Veja-se que a naturalização extraordinária é um benefício, um reconhecimento ao estrangeiro, que escolheu o Brasil como sua residência há mais de 15 anos ininterruptos e que nunca foi penalmente condenado, bastando para sua naturalização, desde que o queira, simples requerimento.
Naturalização ordinária
Se o ato que determinou o arquivamento for mantido, caberá novo pedido de reconsideração no prazo de trinta dias, contados da publicação no Diário Oficial da União
A satisfação das condições previstas nesta Lei não assegura ao estrangeiro direito à naturalização.
Quando não houver Juiz Federal na cidade em que tiver residência o interessado, a entrega será feita pelo Juiz Ordinário da comarca e, na sua falta, pelo da comarca mais próxima.
A naturalização ficará sem efeito se o Certificado não for solicitado pelo naturalizando ao Juiz Federal competente no prazo de doze meses, contados da data de publicação do ato, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.
A naturalização só produzirá efeitos após a entrega do certificado, e confere ao naturalizado o gozo de todos os direitos civis e políticos, excetuados os que a Constituição Federal atribui exclusivamente ao brasileiro nato.
2- Apresente os cargos privativos dos brasileiros natos:

Disposto no parágrafo 3º do artigo 12 da Constituição Federal § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI -

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