cosntitucional

UNIDADE 3 DE DIREITO CONSTITUCIONAL

O direito à vida

É quase óbvio reconhecer que o direito à vida é o maior bem tutelado pelo direito. De todos os direitos individuais é o direito à vida, indiscutivelmente, o mais relevante e a base de todos os outros.

oartigo 5° caput da Carta Política brasileira garante expressamente "a inviolabilidade do direito à vida."

1) Qual a acepção em que o direito constitucional brasileiro tutela o direito à vida?

Acepção no termo no direito constitucional brasileiro

Direito de continuar vivo -- direito de não ter interrompido o processo vital senão pela morte espontânea e inevitável. Legislação penal pune todas as formas de interrupção do processo vital.

Direito de defender a própria vida - Direito à legítima defesa.

Direitos do nascituro

OCódigo Civil brasileiro estabelece que "a personalidade civil do homem começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro” (art. 4º). Percebe- se, por esse dispositivo, que a vida humana já encontra o amparo da lei homem antes mesmo do homem nascer.

Ter a vida digna quanto à subsistência.- Desligamento de equipamentos médico-hospitalares.

2) Há pena de morte no direito constitucional brasileiro?

Temas polêmicos a respeito do direito à vida

A- Pena de morte

Uma forma expressa de proteção do direito à vida pelo direito pátrio se perfaz com a proibição da imposição da pena de morte em nosso país. O mesmo dispositivo, porém, que proíbe a pena capital prevê uma exceção à regra, que é aquela prevista no Art. 5º XLVII da Constituição Federal que diz que "não haverá penas: a) de morte, de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX.”

As hipóteses de pena de morte em tempo de guerra estão regulamentadas pelo Código Penal Militar e no Código de Processo Penal Militar, e podem ser impostas no caso de traição, covardia qualificada, deserção, sendo efetivada por meio do fuzilamento.

Cabe anotar que o direito à vida é