Conversão de Separação Judicial em Divórcio

554 palavras 3 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE xxx

xxx, brasileiro, separado judicialmente, representante comercial, carteira de identidade nº xxx, inscrito no CPF sob o nº xxx, nascido em xxx, residente e domiciliado na xxx, vem respeitosamente perante a Vossa Excelência, por seu procurador que esta subscreve requerer a presente CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRIO em face de xxx, brasileira, separada judicialmente, carteira de identidade nº xxx, inscrita no CPF nº xxx, residente e domiciliada na xxx, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir:

I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Requerente não possui meios econômicos que lhe permita arcar com as custas processuais, sem que isso lhe cause prejuízo do sustento próprio e de sua família, conforme declaração em anexo. Declara-se, portanto, para fins de concessão do benefício da gratuidade de Justiça, pobre no sentido legal.
Diante disso, requer que lhe seja conferido os benefícios da justiça gratuita, compreendendo entre outras garantias, as isenções elencadas na Lei 1.060/50.

II - DOS FATOS
O Requerente separou-se judicialmente de xxx, conforme sentença proferida nos autos do processo xxx. Tal decisão já transitou em julgado, perfazendo-se mais de treze anos da separação judicial.
Ocorre que, até então, não haviam convertido a separação judicial em divórcio e no intuito de regularizar sua situação, pois já constituiu outra família, o Requerente pleiteia que seja realizado o procedimento.
Diante do grande lapso temporal, ressalta-se que não há qualquer pendência a ser discutida e o Requerente cumpriu rigorosamente com as obrigações assumidas no procedimento judicial.
O Requerente possui uma filha com a Requerida, atualmente com 23 anos de idade e sempre cumpriu com as obrigações alimentícias acordadas.
O Requerente declara que a partilha de bens já foi realizada à época da separação judicial, conforme a sentença, não subsistindo qualquer pendência de

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