Conversão de separação judicial em divorcio sem audiencia de ratificação

1377 palavras 6 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
PROCESSO Nº

Nome, qualificação, portador do CI/RG sob o nº e do CPF/MF sob o nº, residente e domiciliado na Rua nº, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores que a esta subscrevem, requerer com fundamento no artigo 1580 do Código Civil e nos artigos 35 e seguintes da Lei nº 6515/77,

AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO,

pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:

1- DOS FATOS

Os requerentes encontram-se separados judicialmente há mais de 8 (oito) anos, isto é, desde -------, data da sentença homologatória da separação (autos nº ------), conforme se infere da anexa certidão de casamento com averbação de separação judicial, a qual foi decretada, pelo Juízo da Vara de Família de --------.

Como se pode constatar pelo exame da presente Certidão de Casamento averbada pela separação judicial consensual, já transcorreram mais de dois anos da data da separação, e que não há nenhuma pendência para ser discutida no pedido de divórcio.

Que os requerentes tem cumprido rigorosamente todas as obrigações assumidas no aludido procedimento judicial. Inexistindo bens a partilhar.

Por fim, não havendo qualquer possibilidade de restabelecimento da sociedade conjugal, por haver cessado os laços de afetividade do casal, é a presente para converter em divórcio a separação dos requerentes, uma vez que se encontra preenchido o único requisito exigido pela lei civil, interpretada em conformidade com a Constituição da República, qual seja, o transcurso do prazo ânuo desde o trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial.

2- DOS FILHOS

Os requerentes tiveram dois filhos desse relacionamento, --------

3- DO PATRIMÔNIO

Os requerentes declaram que como não adquiriram bens imóveis, não há que se

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