Controversias OMC

Páginas: 21 (5229 palavras) Publicado: 8 de abril de 2014
DA OMC E A SISTEMÁTICA DE SOLUÇÃO DE
CONTROVÉRSIAS
E. M. Octaviano Martins1
A crescente internacionalização da economia decorrente principalmente da
redução de barreiras ao comércio mundial, da maior velocidade das inovações tecnológicas
e dos grandes avanços nas comunicações, tem exigido das nações mudanças efetivas na
atuação no comércio internacional.
A globalização apresenta diversosaspectos positivos para as nações,
provocando um maior equilíbrio competitivo e comercial. Neste contexto, torna-se
relevante o papel cada vez mais imprescindível das políticas industrial, de comércio
exterior e de defesa da concorrência articuladas na agenda da globalização da economia.
Nesse contexto, a OMC, desde 1995 tem desempenhado fundamental papel no
cenário internacional. A OMC foicriada pelo Acordo de Marrakesh, integrada aos
instrumentos legais resultantes da Rodada Uruguai (GATT/94).
A Rodada Uruguai, indubitavelmente, configura a mais ambiciosa rodada de
negociações. Marco instituidor da Organização Mundial do Comércio – OMC, representa,
inegavelmente, a mais ampla rodada de negociação comercial, abrangendo quase a
totalidade das temáticas atinentes ao comércio demercadorias e de serviços. Os seus
resultados extrapolaram a incidência no mecanismo clássico do comércio de mercadorias.
Foram incorporados diversos temas não diretamente ligados ao comércio de bens à agenda
multilateral. 2
Na Rodada Uruguai foi elaborado de um Entendimento sobre a Resolução de
Litígios, criando um Órgão de Resolução de Litígios (incluindo uma instância de apelo).
Tal medidaproporcionou ao sistema de resolução dos conflitos uma maior segurança, “pela
natureza fortemente jurisdicional e vinculativa com que o dotou, e uma maior celeridade,
pela redução dos prazos das diversas etapas do processo.”3
1 Professora de Direito Marítimo, Direito Empresarial e Direito Internacional em cursos de graduação e Pósgraduação.
Mestre pela UNESP e Doutora pela USP.Vice-Presidentedo Instituto Paulista de Direito Comercial e
Integração – IPDCI.
2 As negociações da Rodada Uruguai resultaram no estabelecimento de quatro anexos: Anexo 1, abrangendo
os anexos: Anexo 1A - Acordos multilaterais de Comércio de Bens –GATT-1994; Anexo 1B - Acordo Geral
sobre Comércio de Serviços – GATS (General Agreement on Trade in Services);Anexo 1C - Acordo sobre
Aspectos dos Direitos dePropriedade Intelectual relacionados ao Comércio – TRIPS (Trade Related Aspects
of Intellectual Property Rights);Anexo 2: Novas regras para a solução de controvérisas entre os países
Membros do GATT; Anexos 3: Mecanismos de Exame de Políticas de Comércio; Anexo 4: Acordos de
Comércio Plurilaterais: Acordo sobre Aeronaves Civis, Acordo sobre Compras Governamentais, Acordo
Internacional sobreProdutos Lácteos, Acordo Internacional sobre Carne bovina.
Procedeu-se ademais à sistematização dos mecanismos de solução de
controvérsias e de monitoramento de políticas comerciais nacionais. Referentemente ao
monitoramento das políticas comerciais instituiu-se o Trade Policy Review Mechanism
(TPRM), para uma avaliação regular das políticas. Trata-se de um mecanismo de exame
regular das políticascomerciais nacionais dos Membros da OMC, que permite acompanhar
a sua evolução e, proceder à recomendações, quando convenientes. Ademais obrigaram-se
os países-membros a enviar à OMC notificações vinculadas aos compromissos de
"internalizar" as normas acordadas na Rodada em suas legislações nacionais e proceder à
aplicabilidade das reduções de medidas de proteção e de apoio a que secomprometeram
nas listas nacionais de oferta e nos acordos de subsídio, TRIMs, etc.
Ampliada e diversificada a sistemática de abrangência, mais do que nunca, a
criação da OMC, uma Organização Internacional visando regular o comércio internacional
veio conferir ao cenário globalizado um sistema comercial internacional integrado, sólido e
eficaz.
Em estrutura legal unificada, o tratado de Marrakesh...
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