contratos maritimos

Revista da Unifebe (Online) 2012; 11 (dez):89-105
ISSN 2177-742X

Artigo Original

OS CONTRATOS DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DE
CARGA, AS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS E OS INSTRUMENTOS PARA
A BUSCA DA UNIFORMIZAÇÃO DO DIREITO MARÍTIMO
CONTRACTS OF INTERNATIONAL SHIPPING CHARGE, INTERNATIONAL
CONVENTIONS AND INSTRUMENTS IN SEARCH OF THE UNIFORMIZATION OF
MARITIME LAW
Jailson Pereira1
Kleber Cazzaro2
RESUMO
O objeto deste trabalho é o estudo sucinto do conceito de contrato de transporte marítimo internacional de carga, assim como a análise dos aspectos da uniformização do Direito
Marítimo pelas Convenções Internacionais, analisando-se seus princípios formadores. Por fim, analisamos a Lex Mercatoria e os Inconterms e sua relação com os contratos de transporte marítimo internacional de carga como instrumentos do processo de uniformização do Direito Marítimo Internacional.3
PALAVRAS-CHAVE: Direito Internacional Privado.
Internacionais. Contratos Internacionais do Comércio.

Direito

Marítimo.

Convenções

ABSTRACT
The object of this work is the study of contracts succinct international maritime cargo transport, as well as analysis of the aspects of standardization of Maritime Law by
International Conventions, analyzing their principles trainers. Finally, we analyze the Lex
Mercatoria and Incoterms and their relation to contracts for international shipping cargo.
KEYWORDS: International Private Law. Maritime Law.
International Commercial Contracts.

International Conventions.

INTRODUÇÃO
O presente artigo tem como objeto o estudo da conceituação do contrato de transporte marítimo internacional de carga, as Convenções Internacionais e os instrumentos da lex
1 Advogado (www.jailsonpereira.com.br), Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí –
UNIVALI, Especialista em Direito Internacional e Comércio Exterior pela Escola Paulista de Direito – EPD e Especialista em Administração Tributária Empresarial pela