contratos comerciais

Páginas: 8 (1967 palavras) Publicado: 23 de julho de 2015
2. CONTRATOS COMERCIAIS


2.1. Teoria Geral dos Contratos


Noções Gerais: Contrato é uma das modalidades de obrigação, ou seja, uma espécie de vínculo entre as pessoas em virtude do qual são exigíveis prestações. Instrumento é o documento comprobatório do contrato.

 A obrigação é a conseqüência que o direito posto atribui a um determinado fato. A vontade humana pode ensejar obrigaçõespois uma pessoa por sua própria determinação pode se obrigar perante outra em função, ou não, de uma contraprestação desta.

 Quando são as normas jurídicas que definem totalmente a existência e a extensão do vínculo obrigacional estamos diante de uma obrigação legal. Por outro lado se é facultado à vontade humana participar ou não temos outro tipo de obrigações, que podem ser contratuais ouinstitucionais.


2.2. PRINCÍPIOS CONTRATUAIS

 Princípios que regem a constituição do vínculo contratual:

consensualismo: o contrato é uma convergência de vontades entre um proponente ou policitante e um aceitante ou oblato

relatividade: o contrato gera efeitos apenas entre as partes.
Exceção: Contrato de Seguro de Vida.

Pacta sunta servanda: o que for pactuado entre as partes fica tendoforça de lei.


2.2. CARACTERÍSTICAS

 Todo contrato tem implicitamente as seguintes cláusulas:

irretratabilidade: não existe possibilidade de dissolução total do vínculo por simples vontade de uma das partes;

intangibilidade: impossibilidade de alteração unilateral das condições, prazos, valores e demais cláusulas;

exceptio non adimpleti contractus: cláusula resolutiva tácita onde umaparte não pode exigir o cumprimento do contrato pela outra se estiver em mora em relação à sua própria prestação; É a exceção do contrato não cumprido.

teoria da imprevisão: prescreve a revisão das condições em contratos comutativos (onde há equilíbrio entre vantagem e contraprestação) em virtude de alteração da situação econômica que torna o contrato excessivamente oneroso a um dos contratantesem decorrência de fatores imprevisíveis e independentes de sua vontade. É a denominada cláusula ”Rebus sic stantibus”
2.3. DISSOLUÇÃO OU SUSPENSÃO DO CONTRATO

 A dissolução contratual está relacionada com causas posteriores à constituição do contrato, ou seja:

Resolução : a inexecução do contrato, operando retroativamente;

Resilição: é a vontade das partes, não opera efeitosretroativos.

Rescisão: quando uma pessoa contrata em condições acentuadamente desvantajosa (contrato leonino), originando o vício de consentimento chamado lesão.

Termos usuais em Contratos Comerciais

Vício redibitório: Resultado de vícios ocultos, que o comprador não podia perceber antes de receber a mercadoria.

Evicção: O comprador vem perder a propriedade da coisa em virtude de sentença judicialque reconhece a outrem direito anterior a ela.


2.4. Contratos Comerciais

2.4.1. Conceito

 Ato jurídico bilateral por força do qual duas ou mais pessoas acordam entre si a constituição, modificação ou extinção de um vínculo jurídico-patrimonial de natureza comercial.

2.4.2. Elementos

Objetivos: Objeto lícito e possível / Forma prescrita e não defesa em lei

Subjetivos: Capacidade daspartes contratantes/Acordo ou consentimento recíproco

2.4.3. Princípios

 Os contratos comerciais devem seguir os princípios:

a) autonomia das vontades;
b) supremacia da ordem pública: subordinação à lei ;
c) obrigatoriedade do avençado ( pactas sunt servant ): o contrato faz lei entre as partes;
d) anulabilidade em caso de falência se o comerciante vir a falir em 40 dias. Nulo se ocomerciante estiver falido.

2.4.4. Diferenças Contrato Comercial x Contrato Civil

 O Contrato Comercial distingue-se do Contrato Civil por:


CONTRATO COMERCIAL
CONTRATO CIVIL
Solidariedade das Obrigações
Intrínseca
expressa
Onerosidade
oneroso
Não oneroso
Formalidades
Simplificação das formalidades
Provas Contratuais
2.5 Tipos de contratos mercantis


I. Compra e venda mercantiL...
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