Contrato social

RESOLUÇÃO

nº 1310/12

Dispõe sobre a prestação de contas pelos Consórcios
Públicos, constituídos como associação pública, com personalidade jurídica de Direito Público, e dá outras providências.

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA (TCM), no uso de suas atribuições, com fundamento nos arts. 31, 70 e 241 da CRFB, no art. 91 da Constituição
Estadual e nos arts. 33 e 51 da Lei Complementar Estadual nº 6, de 06/12/1991 - a Lei Orgânica do
TCM -, e considerando o quanto dispõem a Lei Complementar nº 101, de 04/05/00, a Lei Federal nº
11.107, de 06/04/05, o Decreto Federal nº 6.017, de 17/01/07, a Portaria nº 72, de 01.02.2012, da
Secretaria do Tesouro Nacional, a Resolução TCM nº 1282, de 22/12/09, e o art. 41, IV, da Lei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002,
R E S O L V E:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O Consórcio Público, constituído na forma da Lei Federal nº 11.107 de 06.04.2005, e do Decreto Federal nº 6017, de 17.01.2007, sob a forma de associação pública, com personalidade de Direito Público e natureza autárquica obedecerá às normas constantes desta Resolução.
Art. 2º O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM) exercerá fiscalização contábil, orçamentária, operacional e patrimonial sobre as atividades dos Consórcios Públicos, julgando as contas prestadas por seu representante legal quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas.
Art. 3º A fiscalização de que trata o artigo anterior dar-se-á mediante prestações de contas mensais e anuais feitas pelo Consórcio Público ao TCM, bem como pela realização de auditorias e inspeções in loco.
Parágrafo único. A prestação de contas mensal que trata o artigo anterior será efetuada na mesma Inspetoria Regional que o representante legal, na condição de Prefeito, esteja jurisdicionado.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO
Art. 4º O Município consorciado consignará nas Leis de Planejamento (PPA, LDO