Contratação com a adm. pública

2540 palavras 11 páginas

Universidade Cândido Mendes

ADRIENO REGINALDO SILVA

O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

BRASÍLIA-DF 2012

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO ................................................................................................................... 3 2. FASES DA LICITAÇÃO ..................................................................................................... 4 2.1 Fase Interna ou Preparatória ........................................................................................ 4 2.2 Fase externa ou Executória .......................................................................................... 7 2.2.1 Abertura (publicação do edital/carta convite) ......................................................... 7 2.2.2 Habilitação ............................................................................................................. 8 2.2.3 Classificação (julgamento) ..................................................................................... 8 2.2.4 Homologação ......................................................................................................... 9 2.2.5 Adjudicação ........................................................................................................... 9 3. APRECIAÇÃO CRÍTICA .................................................................................................. 11 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS ............................................................................................. 13 5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ................................................................................. 14

3

1. INTRODUÇÃO

A Lei 8.666/93 determina procedimentos específicos para licitação e contratação com a Administração Pública, onde o poder público visa garantir o melhor contrato possível do ponto de vista econômico-qualitativo para a Administração não olvidando os princípios basilares que norteiam o processo de licitação. O processo licitatório nasce da

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duas finalidades - proporcionar que todos os particulares interessados em contratar com adm pública tivessem oportunidade para tal, para poder contratar com o poder público - uma das finalidades então é tratar a todos com isonomia e sem discriminação - vai-se pretender então por parte da adm pública, estabelecer uma concorrência entre os licitantes para aquele que oferecer o melhor negócio para adm pública vai ser escolhido - tendo então um critério imparcial e objetivo daquele que foi selecionado….

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LICITAÇÃO: Procura da melhor proposta para certo negócio. Pode ser facultativa (pessoas particulares) ou obrigatória (públicas e governamentais). Obrigatoriedade de decorrência genérica ou específica da CF, ou pode estar ligada a um contrato ou ato que se quer celebrar. Finalidade: obtenção de proposta mais vantajosa - pode ser frustrada por vício jurídico ou insatisfação das propostas (licitação fracassada), ou ainda, quando não acorre nenhum proponente (licitação deserta), dar igual oportunidade….

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senso de propriedade privada. 4- Conceitue Adm. Pública. Resp: Adm. Pública é segundo Meirelles o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos agentes e atividades públicas a fim de realizar o desejo do Estado. 5- Defina legalidade dando exemplos. Resp: Na Adm. Pública todo ato deve estar pautado em leis. Exemplo: o Governo compra através de licitação. 6- O que é eficiência para Adm. Pública? Resp: Eficiencia na Adm. Pública é otimizar os recursos, tendo um maior rendimento….

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o estabelecimento de um prêmio. O edital deve ser publicado com 45 dias de antecedência. # Leilão: Modalidade destinada a alienação de bens imóveis, também para bens móveis inservíveis para a administração(não é produto inútil, é inservível PARA ADM, pode ser um produto em bom estado) e bens apreendidos ou penhorados. É vedada a criação de novas modalidades de licitação POR MEIO DE INSTRUMENTO INFRA-LEGAL, o LEGISLADOR pode fazê-lo à vontade. Foi o que aconteceu com o pregão eletrônico e a lei….

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administração pública, quando realiza atos, que acarretem danos a terceiros, assume o risco da atividade, pelo simples fato de deter conhecimento em relação ao particular. (teoria do risco administrativo). A responsabilidade é objetiva(art. 37 §6º, CF). ou seja, basta a comprovação de nexo causal entre a ação(atos comissivos) do estado e o dano ao particular, e independe da intenção do agente. Vale para a administração pública direta e indireta, e aos particulares em colaboração com a adm. pública, desde….

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Propriedade Privada - Bens Públicos LICITAÇÃO – LEI 8666/93 Administração pública, quando vai contratar algo, fornecimento, serviços, obras, deve seguir um procedimento especificado na Lei 8666/93. Lógica – menor preço com qualidade De acordo com o valor da contratação, o procedimento pode ser mais simples ou mais elaborado – art. 23 da Lei 8666/93 MODALIDADES DE LICITAÇÃO (art. 21, 22 e 23 da Lei 8666/93) A) Compras ou Contratação de Serviços 1) CONVITE – 8000 a 80.000 – convida no mínimo 3 empresas….

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