CONTRA RAZÕES DE APELAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 2º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SUMARÉ– ESTADO DE SÃO PAULO.

Ref. Proc. nº. XXXXXXX

XXXXXXX, já qualificado nos autos em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, a ilustre presença de Vossa Excelência, tempestivamente, requerer a juntada das inclusas

CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO

Sumaré, 19 de fevereiro de 2014.

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DR.
OAB nº 1

CONTRA-RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO

Ref. Proc.
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo.
Recorrido:

Egrégio Tribunal de Justiça;

Colenda Câmara;

Douto Procurador de Justiça.

Embora a defesa tenha admiração pelo zeloso representante do Ministério Público, não concorda com suas razões de apelação e nem com o pedido de reforma da sentença de fls. 278/283.

Ressaltamos a brilhante decisão do magistrado monocrático que sabiamente julgou parcialmente IMPROCEDENTE a presente ação penal, culminando a desclassificação do crime de tráfico de drogas do acusado

O pedido do apelante não pode prosperar, uma vez que as provas carreadas aos autos são frágeis não contendo nenhum fomento probatório favorável à pretensão recursal, como se demonstra a seguir.

O Ministério Público interpôs apelação alegando que os depoimentos dos policiais, corroborados por outros elementos de prova constantes nos autos, seriam suficientes à embasar a condenação, porém, tal como a fragilidade das provas, é a fragilidade dessas alegações.

Em sua peça recursal, o representante do Ministério Público se baseia exclusivamente nos depoimentos do policiais militares, que informaram estar em patrulhamento no dia dos fatos quando um transeunte informou a presença do veiculo no local com duas pessoas em atitudes suspeitas. Rumou com seu colega de farda para o local e confirmou que o automóvel era de produto ilícito. Fizeram então contato com WEBERTON que se