Contra razões de apelação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1 ª VARA CÍVEL DA COMARCA___________

Processo nº

_________________________, já qualificado nos Autos da
AÇÃO DE COBRANÇA que move contra UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, por seu procurador, subscritor desta, vem, respeitosa e tempestivamente, à presença de V. Exa., para apresentar suas

CONTRA-RAZÕES

de Apelação de fls. 107/129, o que faz com fulcro na lei e no arrazoado em anexo, cuja juntada e remessa requer, ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, após cumpridas as formalidades legais.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 08 de Fevereiro de 2010.

Joao da Silva
OAB/SP
CONTRA RAZÕES DE APELAÇÃO

Apelante:
Apelado:
Autos:

Juízo: 1ª Vara Cível da Comarca de ______

EGRÉGIO TRIBUNAL
COLENDA CÂMARA
PRECLAROS JULGADORES

"Data venia", a respeitável sentença prolatada pelo MM. Dr. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de ------------, que julgou TOTALMENTE PROCEDENTE a ação titulada, formulada por -----------, contra UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, deve prevalecer pelo seus próprios fundamentos, está plenamente amparada tanto nos princípios da razão e do direito, como nos dispositivos legais que regulam a espécie. Por esta razão o recurso ora interposto é peça indigente. Apelo impotente que não enfrenta nem se contrapõe aos fundamentos da decisão.
Ao contrário do que insinua o Apelante a sentença não pode ser declarada nula nem tampouco enseja qualquer reparo, visto que não pecou em nenhum ponto da decisão. Está, portanto correta e deve ser mantida, por ser JUSTA E SOBERANA, senão vejamos:

I- PRELIMINARMENTE

A. Existência de violação a direito adquirido

É de bom alvitre salientar que, a Constituição, como se sabe, impôs as seguintes limitações ao legislador, no que se refere à criação de leis e à sua incidência no tempo: "A lei não prejudicará o direito