contra razoes em rms

Páginas: 4 (897 palavras) Publicado: 26 de maio de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. (isso se o MS foi impetrado no TJ)






Mandado de Segurança nº ...
Sala: ...Fulano de tal, (qualificar), por seu advogado que esta subscreve, com escritório profissional na Rua..., onde recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência, oferecer CONTRARRAZÕES ao recursoOrdinário interposto por... no Mandado de Segurança em epígrafe.



Nesses Termos,
Pede Deferimento.

(Cidade, data)

__________________________
Advogado
OAB/nº...





CONTRA RAZÕESProcesso nº...
(Local)
Recorrente:
Recorrido:

Egrégio Tribunal
Ínclitos Julgadores


Trata-se de mandado de segurança interposto pela Recorrente, com o objetivo do desentranhamento dadecodificação da fita magnética.

Alega em síntese, que o presente mandamus está sendo impetrado para garantir o seu direito constitucional à inviolabilidade das comunicações telefônicas, previsto noart. 5º, XII da CF/1998 consubstanciado na ilicitude das provas obtidas conforme previsto no art. Art. 5º, LVI da CF/1998.

Entretanto, com a devida vênia, não merece prosperar a irresignaçãoexpressa no recurso interposto, conforme a seguir aduzidos.

A Recorrente para ter seus encontros amorosos com seu amante em sua própria casa, ministrava a suas filhas o medicamento “lexotan”.“Lexotan” tem como princípio ativo o “bromazepam”, um medicamento do grupo dos benzodiazepínicos, e é usado para os distúrbios de ansiedade de forma geral. Por isso sua indicação é mais dirigida para ocontrole dos estados de tensão decorrentes de problemas da vida pessoal do paciente, bem como sintomas psicossomáticos dos aparelhos cardiovasculares, respiratórios, genitourinário, gastrointestinal, ousintomas psicogênicos em geral que se manifestão através de alterações na mestruação ou dores de cabeça.

Os efeitos do “lexotan”, como todo tranquilizante benzodiazepínico, proporciona a...
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