CONTESTAÇÃO

3461 palavras 14 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ SUPERVISOR DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxx– ESTADO DO xxxxxxx

NOME E QUALIFICAÇÃO, por seu procurador judicial no final firmado (procuração em anexo doc. 01), com escritório profissional localizado na Rua XXXX, na cidade de XXXXX, Estado XXXXX, , onde recebe intimações, conforme artigo 39, inciso I do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, apresentar

CONTESTAÇÃO

Aos pedidos formulados por XXXXX, nos autos n.º XXXXXXXX, o que faz a partir das razões de fato e de direito abaixo aduzidas:

I BREVE SÍNTESE DA DEMANDA

Trata-se de Ação de reparação de danos, onde o Autor pleiteia o pagamento de R$ 1.316,35 (mil trezentos e dezesseis reais e trinta e cinco centavos), por danos materiais causados em seu veículo em decorrência de acidente de trânsito.

II TEMPESTIVIDADE

O Réu foi citado em 20/05/2011, para comparecer em audiência de conciliação designada para o dia 05/07/2011 e responder aos termos da inicial, sob pena de ser aplicado os efeitos da revelia.

Em atendimento a citação e já de forma antecipada vem o Réu tempestivamente apresentar sua resposta, expondo os fatos que deverão ser considerados no intuito de que seja julgada improcedente os pedidos formulados pelo Autor na presente.

III PRELIMINARMENTE

CARÊNCIA DE AÇÃO: Ilegitimidade ativa “ad causam”

Conforme informado nos autos, o Autor não é o proprietário do veículo envolvido no acidente, sendo no momento do ocorrido apenas o condutor, sendo o proprietário o Sr. XXXXX, conforme documentação do veículo em anexo.

Em não sendo o Autor proprietário do veiculo envolvido no acidente, o mesmo é ilegítimo para estar requerendo perante este r. juízo a presente demanda, não podendo figurar no pólo ativo da ação.

Consiste a legitimidade “ad causam”, ou legitimidade material, na correspondência entre os partícipes da relação

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