contestação

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 04ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM – PA.

PROCESSO Nº. 0000498-52.2014.5.08.0004
RECLAMANTE: EDSON NAZARENO GONÇALVES CARVALHO
RECLAMADA: DELTA PUBLICIDADE S/A

DELTA PUBLICIDADE S/A, já qualificada nos autos da reclamação trabalhista que lhe move EDSON NAZARENO GONÇALVES CARVALHO, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, por seu procurador judicial que esta subscreve, consoante ao instrumento de mandato em anexo, com fulcro nos arts. 847 da CLT e 300 do CPC, apresentar a sua

CONTESTAÇÃO

P R E L I M I N A R M E N T E
I – D A P R E S C R I Ç Ã O

Ainda em sede preliminar, a reclamada contesta os pedidos de pagamento das verbas no período declinado pelo reclamante. Tal pretensão encontra impedimento em preceito de ordem pública, qual seja o instituto da prescrição qüinqüenal, haja vista, que o inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal de acordo com Emenda Constitucional nº 28 de 25/05/2000 rege que a “ação, quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos, para os trabalhadores rurais e urbanos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho”.
Considerando o referido prazo prescricional, não há que se falar em percepção de possíveis direitos anteriores a 01/07/1999, posto que fulminados pelo Instituto da prescrição.
Nesse sentido, converge o entendimento pacífico do TST:
“PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL AMPLIOU O PRAZO PRESCRICIONAL DE DOIS PARA CINCO ANOS EM RELAÇÃO APENAS EM RELAÇÃO ÀQUELAS PARCELAS CUJA PRESCRIÇÃO AINDA NÃO SE CONSUMARA. ISTO PORQUE A NOVA DISPOSIÇÃO NÃO ALTEROU O DIES A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NÃO SE CONFUNDINDO APLICAÇÃO IMEDIATA COM RETROATIVA, SOB PENA DE FAZER RENASCER DIREITOS JÁ EXTINTOS EM DECORRÊNCIA DA FRUIÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTERIOR.” (TST, 2ª T., RR-93754/93.3, IN DJU, P. 34245)
Assim, se o reclamante se achava no direito de pleitear