Ação Declaratória Inexistência Relação Jurídica

EXCELENTSSIMA SENHORA DOUTORA JUZA DE DIREITO DA VARA CVEL DA COMARCA DE ...... - ..... FULANO DE TAL, (QUALIFICAR), por seu advogado e bastante procuradorin fineassinado, com endereo para os fins do art. 39, I, CPC, na ....., nesta Cidade e Comarca, vem, mui respeitosamente, a honrosa presena de Vossa Excelncia, com apoio no art. 461 1, e ss. do CPC, e artigo 42, pargrafo nico, do CDC, propor a presente AO DECLARATRIA DE INEXISTNCIA DE DBITO C/C INDENIZAO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSO DOS DESCONTOS em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, pessoa jurdica de direito privado, CNPJ 07.207.996/0001-50, com sede na Ncleo Cidade de Deus, s/n, Andar 4, prdio Prata, Bairro Vila Yara, Municpio de Osasco/SP, CEP 06.029-900, expondo e requerendo o quanto segue Preliminarmente Requer a concesso do benefcio da Justia Gratuita, por ser pessoa pobre, na acepo jurdica do termo, e no poder arcar com o pagamento das custas do processo e honorrios advocatcios, sem prejuzo para o sustento prprio e de sua famlia, na forma do art. 4 da Lei n. 1.060/50 e Lei n. 7.510/86. DOS FATOS O Requerente aposentado (benefcio n. .......), recebendo seus proventos do INSS. Quando foi receber o pagamento relativo ao ms de agosto/13, percebeu que o valor estava a menor do que o de costume. Desta forma, dirigiu-se Agncia local do INSS para verificar o porqu da diminuio do valor de seu pagamento, onde foi informado que se tratava de um emprstimo consignado realizado pelo Autor. A citada Autarquia forneceu ainda dados referentes operao financeira realizada. Constatou-se que possveis estelionatrios conseguiram realizar emprstimo incidente sobre o benefcio previdencirio do idoso (Contrato n. .......), no valor de R 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais), a ser pago em 58 parcelas iguais de R 201,47 (duzentos e um reais e quarenta e sete centavos), junto ao Banco Bradesco Financiamentos S/A. Vejamos alguns dados importantes que individualizam o contrato Banco 394 Bradesco