contestação

EXMO. DR JUIZ DO TRABALHO DA VARA
DE
Processo número
Concreto Duro, já qualificada, vem, respeitosamente, perante V. Exa, por meio de seu advogado, com endereço profissional na, com fundamento no art.
847 da CLT e 301 do CPC, combinado com o art. 769 da CLT, apresentar
Contestação
ante os termos da reclamação trabalhista ajuizada por José, já qualificado, na conformidade do que a seguir se expõe.

1-Da preliminar de inépcia:
O reclamante postulou a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação.

Porém, não apresentou causa de pedir relacionada ao pedido.

Conforme o art. 295, parágrafo único, I do CPC, aplicável combinado com o art.
769 da CLT, considera-se inepta a petição inicial no caso de falta de causa de pedir.

Assim, requer o acolhimento da presente preliminar, para extinguir o processo sem exame do mérito, na forma do art. 267 do CPC, combinado com art. 769 da CLT.
2-Do mérito:
2.1- Da prejudicial de prescrição:
A presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 1º/10/2011.

Conforme o art. 7º, XXIX da CF, os direitos decorrentes do contrato de trabalho prescrevem em 5 anos.
Assim, requer a pronúncia da prescrição dos direitos anteriores a 1º/10/2006.
2.2- Do vínculo de emprego:
Alega o reclamante a prestação de serviços em favor da reclamada desde
02/01/2002, sustentando sempre ter trabalhado nas mesmas condições.
Postula o reconhecimento da relação de emprego em todo período alegado e a condenação a anotar a CTPS e ao pagamento dos depósitos do FGTS e demais direitos.

No entanto, a prestação de serviços teve início apenas em 02/01/2011, sendo ônus

do reclamante a demonstração do labor em período anterior, nos termos dos arts.
818 da CLT e 333 do CPC, combinado com art. 769 da CLT. Quanto ao período posterior a 02/01/2011 e anterior à anotação da CTPS, o reclamante prestou serviços sem subordinação, estando ausente a totalidade dos requisitos do