CONTESTAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO (A) SR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE XXXX

Número: XXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem à presença de Vossa Excelência, por seu advogado devidamente habilitado, conforme mandato em anexo, apresentar sua resposta em forma de CONTESTAÇÃO à Reclamação Trabalhista proposta por ZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZ, já qualificado nos autos, consoante os fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expendidos:

DAS NOTIFICAÇÕES JUDICIAIS

Inicialmente, requer o Reclamado que todas as comunicações judiciais oriundas dessa E. Vara do Trabalho, a si dirigidas, atinentes a este processo, sejam enviadas EXCLUSIVAMENTE ao seguinte endereço: ZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZ, em atenção ao advogado signatário XXXXXXXXXXXXXX, SOB PENA DE NULIDADE (1) consoante Súmula 427 do TST. (2)

DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL

Aduz a Reclamante que foi admitida em 01.09.2005, na função de escriturária, tendo laborado até 12.11.2012, quando teve seu contrato rescindido sem justa causa. Alega que recebeu como última remuneração a quantia de R$ 4.552,68.

Alega que transportava valores entre a agência e PAA’s da região, pelo que requer indenização por danos morais.

Por fim, sustenta fazer jus ao pagamento de plus salarial de 50% em decorrência da suposta venda de seguros/previdência e do exercício da atividade de transportador de numerário.

Apresentou cálculos genéricos, baseados em critérios inteiramente pessoais, sem qualquer parâmetro legal vigente, dando à causa o valor de R$ 316.235,69.

DA PRELIMINAR

DA INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR – ART. 467 DA CLT – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

É regra assente em nosso ordenamento jurídico que a petição inicial há que, obrigatoriamente, ser clara e bem definida, de tal forma que, da narração dos fatos que motivam a busca da prestação da tutela jurisdicional, corroborada com as provas, decorra logicamente a conclusão, sob pena de ser considerada