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DIREITO TRABALHO II – PROFª. ANA CAROLINA

FGTS – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO
1. FGTS (PLT):
- HISTÓRIA: FOI CRIADO COMO UM SISTEMA OPCIONAL, PELA LEI 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966.
- CONCEITO: COMO DIREITO TRABALHISTA, DE EMPREGADOS URBANOS E RURAIS, COM A FINALIDADE DE ESTABELECER UM FUNDO DE DEPÓSITO EM PECÚNIA, COM VALORES DESTINADOS A GARANTIR A INDENIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO EMPREGADOR.
- NA LEI: ART. 7º, III DA CF/881; LEI 8.036 DE 11 DE MAIO DE 19902 E DECRETO 99.684 DE 8 DE NOVEMBRO DE 19903;

2. NATUREZA JURÍDICA (PLT): SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DO FGTS, DESTACA-SE AS SEGUINTES TEORIAS:
- T. DO SALÁRIO DIFERIDO: O FGTS REPRESENTA UM VALOR A SER RECEBIDO PELO EMPREGADO POSTERIORMENTE, MAS COMO DECORRÊNCIA DO SERVIÇO PRESTADO AO EMPREGADOR AO LONGO DO TEMPO.
- T. DO SALÁRIO SOCIAL: O FGTS É VISTO COMO UM FUNDO SOCIAL, DEVIDO PELA SOCIEDADE, EM FAVOR DO EMPREGADO.
- T. DO SALÁRIO ATUAL: PARTE DO SALÁRIO É PAGA DIRETAMENTE AO EMPREGADO, PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, E OUTRA PARTE É DESTINADA AO FGTS, PARA SER LEVANTADA QUANDO DA DISPENSA OU EM OUTRAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI.
- T. DO DIREITO SEMIPÚBLICO: O FGTS SERIA UMA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA MODALIDADE DO RISCO SOCIAL, MAS, AO MESMO TEMPO, APRESENTANDO NATUREZA TRIBUTÁRIA.
- T. DO CRÉDITO-COMPENSAÇÃO: O FGTS É ENTENDIDO COMO UM CRÉDITO EM FAVOR DO EMPREGADO, COMPENSANDO O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO EMPREGADOR.
- T. DO FUNDO CONTÁBIL: DESTACA SER O FGTS UM FORMA DE ESTABELECER PROVISÃO LEGAL, UM FUNDO DE RESERVA, PARA SER UTILIZADO EM CERTAS CONTINGÊNCIAS PELO EMPREGADO.
- T. PARAFISCAL: DEFENDE SER A CONTRIBUIÇÃO DO FGTS, EMBORA COMPULSÓRIA. DOTADA DE UM FIM SOCIAL, ARRECADADA POR ENTE ESPECIAL, E ALOCADA NAS FINANÇAS PARALELAS DO ESTADO.
- T. PREVIDENCIÁRIA: NA ÉPOCA EM QUE O RESPECTIVO RECOLHIMENTO ERA VERIFICADO E COBRADO, ADMINISTRAVA OU JUDICIALMENTE, PELA PREVIDENCIA SOCIAL, “PELA MESMA FORMA E COM OS MESMOS PRIVILÉGIOS DAS