contestao processo civil

Páginas: 6 (1335 palavras) Publicado: 8 de maio de 2015


Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal ____ Vara Federal da Seção Judiciária de Teresina
Autos Nº:







.................................., já qualificada nos Autos de Ação Cominatória c/c pedido de concessão de medida liminar “inaudita altera pars” que move contra ...., em curso nesse Juízo sob o nº ...., por seu advogado e procurador adiante assinado, vem, respeitosa e tempestivamente, à presença deV. Exa., para apresentar suas
CONTESTAÇÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir exposto:


DOS FATOS

Cuida-se de ação cominatória, com pedido de liminar impetrado por ..., contra suposto ato ilegal da Demandada, que lhe negou a realização da matrícula no curso de Enfermagem, não obstante a sua 17ª colocação para o mencionado curso, turno vespertino, pelo nosso processo seletivo.

ADemandante está concluindo o último ano do ensino médio, consoante noticia declaração em anexo. Deseja, a Requerente, ter acesso ao ensino superior, através de medida liminar, em sede de antecipação de tutela que o autorize matrícula no curso de Enfermagem, ministrado pela Demandada, sem prejuízo da conclusão do ensino médio, durante o período da manhã.
Desta feita, uma vez cumprido disposto deordem legal, considerando que inexiste incompatibilidade de horários, protesta pelo deferimento do pedido, a fim de resguardar direitos da Demandante, por razões de prudência, bom senso e justiça, visto que não se atropelou o “principio da investidura”, pois houve classificação e aprovação dentre as vagas oferecidas, repita-se, com louvor, bem como não exime de concluir o ensino médio, etapaessencial para incremento os conhecimentos e de amadurecimento.
Por entender injusta a negativa da autoridade Demandada em deferir seu pedido, a Demandante buscou, através desta ação, obter o seu pleito.

Em apertada síntese, são os fatos.

DO DIREITO

1. Preliminares

1.1 Do não cabimento de Ação Cominatória.

Preliminarmente, é de asseverar que carece a impetrante de condição especial para a açãocominatória, cuja natureza exige obrigação de fazer.

Ação cominatória é ação em que se solicita ao juiz que fixe multa, podendo esta ser diária, para ser paga pelo réu enquanto não cumprir a obrigação de fazer.

O Art. 247 do Código Civil preceitua a obrigação de fazer:

Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só porele exeqüível.

A análise dos fatos demonstra que a pretensão da impetrante, qual seja, obter a sua matrícula no curso de Enfermagem restava condicionada ao preenchimento de TODAS as condições do Edital Concurso, que está conforme a Lei de Diretrizes de Bases (Lei nº 9.394/96) em que para ser efetuada a matrícula, deverão ter concluído referido grau de estudo, é o que disciplina o seu art.44,inc. II:

“Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas
(...)
II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo;”

Note-se que a impetrante inscreveu-se e participou do certame sob os termos do referido edital e não opôs a este nenhuma impugnação, donde resulta a sua anuência àscondições nele estabelecidas.

Dessa forma, quando convocada a efetuar matrícula e visto não preencher TODAS as condições estabelecidas no edital para ingressar nesta IES, teve seu pleito indeferido, pois a autoridade administrativa não pode adotar posições discricionárias com base em análise casuística, devendo permanecer adstrita aos termos do Edital, que por sua vez não comporta exceções de modo aamparar a situação específica da impetrante.

2. No Mérito

2.1 Não cabimento da liminar. Ausência da Liminar. Ausência de Preenchimento dos Requisitos Legais.

Diversos são os argumentos para afastar a configuração de direito adquirido alegado na peça inaugural, bem assim, a possibilidade de concessão de liminar, como haverá de ser observado pelo desenvolvimento destas informações.

A liminar...
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