contestacao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ...ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ/AP

PROCESSO Nº..............
RECLAMANTE: Antônio Carlos Ribeiro
RECLAMADOS: Governo do estado do Amapá e outros.

ESTADO DO AMAPÁ, CNPJ Nº 00.394.577/0001-25 estabelecido na avenida Antônio Coelho de Carvalho nº 696, centro, Macapá/AP, CEP 68901-015, por seus procuradores que esta subscrevem, com endereço profissional na Avenida José Tupinambá, S/N, Jesus de Nazaré, Macapá/AP, CEP 68908-126, onde deverá receber intimações, vem respeitosamente apresentar:

CONTESTAÇÃO

Com base nos artigos 847 da CLT c/c o art. 300 do CPC, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO, brasileiro, casado, auxiliar de serviços gerais, RG nº 123456/AP, CPF n° 123456789-000, nascido na data de 00/00/00, com CTPS n° 00010 e serie 000, residente e domiciliado na avenida FAB, nº 1, centro, Macapá/AP, CEP 68900-000, consubstanciado nos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

PRELIMINARMENTE
I - Da Nulidade de Notificação/Citação.
É importante observar na peça reclamatória que o reclamante coloca no polo passivo três reclamados, alegando que a responsabilidade constante na inicial é relativa a esses.
Ocorre que, o reclamante ao requerer o que entendia de direito, pediu que fosse notificada apenas a parte reclamada acima, ou seja, não pediu a notificação das outras empresas.
De acordo com art. 794 da CLT: “Nos processos sujeitos a apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos impugnados manifesto prejuízo de partes litigantes”.
É notório o prejuízo a reclamada, pois como o reclamante não requereu a notificação dos demais reclamados fica subentendido que tal responsabilidade alegada à peça reclamatória só caberia ao primeiro reclamante.
A não notificação importa em invalidade do presente processo, pois para que a relação jurídica seja totalmente formada, faz-se necessário a notificação de todos os reclamados.
Ao analisar o Código de