COMISS O DA VERDADE

ANTECEDENTES HISTÓRICOS

Durante a ditadura militar, presos e familiares buscaram ir contra a recusa do governo em admitir a prática das graves violações de direitos humanos cometidas. Houve um abaixo-assinado em 23 de outubro de 1975 firmado por 35 presos políticos de São Paulo, conhecido como “Bagulhão”. Considerando-se vítimas, sobreviventes e testemunhas dessas violações, encaminharam um “relato objetivo e pormenorizado de tudo o que [nos] tem sido infligido, nos últimos seis anos, bem como daquilo que presenciamos ou acompanhamos pessoalmente dentro da história recente do país”. Relatam os métodos e instrumentos de tortura comumente utilizados, bem como os nomes de torturadores e demais policiais e militares envolvidos nessa prática no país.
No entanto, nem mesmo a greve de fome realizada por presos políticos entre 22 de julho e 22 de agosto de 1979 conseguiu evitar a aprovação do projeto de lei encaminhado pelo governo e a edição da Lei no 6.683, de 28 de agosto de 1979, denominada Lei de Anistia. Esta, segundo artigo 1º, concede a anistia a todos quantos, no período compreendido entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexos a estes, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da administração direta e indireta, de fundações vinculadas ao poder público, aos servidores dos poderes Legislativo e Judiciário, aos militares e aos dirigentes e representantes, punidos com fundamento em atos institucionais e complementares.
Com a redemocratização do regime, tornou-se pública uma importante iniciativa que vinha sendo desenvolvida a partir da Lei de Anistia, o projeto Brasil: nunca mais. Este projeto é considerado a maior iniciativa da sociedade brasileira na denúncia das graves violações de direitos humanos praticadas durante a ditadura militar e se tornou obra de referência quando se debate o papel das organizações não governamentais na agenda da Justiça de Transição. Foi possível sua realização a