CONTESTA O RITO SUMARISSIMO

Páginas: 9 (2230 palavras) Publicado: 19 de julho de 2015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA XX VARA DO TRABALHO DE XXXX - TRT XXX REGIÃO.
 
 
 
 
Processo nº XXXXX
 
 
 
 
 
 
XXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXX, localizada na Rua XX, nºXX, Bairro, Vila Velha/ES, CEP., por sua advogada que esta subscreve, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe promove XXX, vem respeitosamente, à presença deVossa Excelência, apresentar os instrumentos de procuração (DOC. 01), o contrato social (DOC. 02) e, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal c/c artigos 8º, 769 e 846, todos da CLT, a sua
 
 
CONTESTAÇÃO
 
 
consubstanciada nos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
 
I - DO MÉRITO:
 
1 - DA ADMISSÃO / DISPENSA:
 
O Reclamante foi admitido em 14 de maio de 2014, para exercera função de pintor pleno, tendo sido dispensado imotivadamente no dia 07 de Dezembro de 2014.
Ademais, é certo que o aviso prévio se deu no dia 07 de Novembro de 2014 (DOC. 03), ocasião em que o Reclamante optou por se ausentar do trabalho por sete dias, portanto, seu último de dia de trabalho ocorreu na data de 28 de Novembro de 2014.
 
Conforme consta do TRCT, documento anexado (DOC. 04),assim como do extrato da conta do FGTS (DOC. 06), o obreiro recebeu todas as verbas resilitórias.
 
 2 - DAS VERBAS RESILITÓRIAS PLEITEADAS:
 
2.1 - DO SALDO DE SALÁRIO:
 
Foi alegado na inicial que o Reclamante possui o direito a receber R$ 841,86 (oitocentos e quarenta e um reais e oitenta e seis centavos), a título de saldo de salário. Não merece prosperar a pretensão autoral. Isso porque,conforme os contracheques anexados - em especial, o referente ao mês de novembro de 2014 - percebe-se facilmente que todos os salários anteriores ao mês de Dezembro, no qual o contrato de trabalho prolongou-se por apenas sete dias, foram devidamente quitados, assim como o salário referente a este período, no valor de R$ 308,51 (trezentos e oito reais e cinquenta e um centavos), como consta do Termo deRescisão do Contrato de Trabalho assinado pelo próprio Reclamante (DOC. 04), assim como dos contracheques assinados por este (DOC. 05). Sendo assim, o pedido deve ser julgado improcedente, nos termos do artigo 269, I do CPC.
 
 2.2 - DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE UM TERÇO, DO 13º SALÁRIO PROPORCIONAL E DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS:
 
Requer o Reclamante, ainda, o pagamento deFérias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, no valor de R$ 1.102,42 (hum mil cento e dois reais e quarenta e dois centavos), e 13º Salário proporcional, no valor de R$ 248,79 (duzentos e quarenta e oito reais e setenta e nove centavos). Da análise do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho mencionado no tópico anterior (DOC. 04), constata-se que, quando da sua assinatura, aReclamada pagou essas verbas nos valores de R$ 1.122,48 (hum mil, cento e vinte e dois reais e quarenta e oito centavos) e R$ 841,86 (oitocentos e quarenta e um reais e oitenta e seis centavos), respectivamente. Dessa forma, há que se reconhecer o total descabimento de pleito autoral nestes particulares, devendo o pedido ser julgado improcedente, nos termos do artigo 269, I do CPC.
 
De igual modo, nãohá que se falar em condenação ao pagamento de R$ 550,92 (quinhentos e cinquenta reais e noventa e dois centavos), a título de Participação nos Lucros e Resultados, se o próprio Reclamante assinou o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, no qual declarou que recebeu esta quantia da Reclamada (DOC. 04). Portanto, também improcedente o pedido de condenação ao pagamento de Participação nos Lucros eResultados, devendo o mesmo ser julgado improcedente, nos nos termos do artigo 269, I do CPC.

 2.3 - DO FGTS ACRESCIDO DE MULTA DE 40%:
 
Assim como todas as outras verbas resilitórias, também foi devidamente adimplida a multa de 40% do FGTS, quando do término do contrato do obreiro, como se vê do extrato de sua conta do Fundo de Garantia, documento este atualizado em 04 de Março de 2015...
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