Contestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 100ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

Autos do Processo nº000

RAPIDO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº, representada por seu sócio Lauro, CPF nº e endereço, com sede no endereço na cidade do Rio de Janeiro, neste ato representada por sua advogada, Louise de Sá Beltrão, OAB/RJ nº. , com endereço para receber intimações na Rua, vem perante V. Exa., oferecer

CONTESTAÇÃO em resposta à RECLAMAÇÃO TRABALHISTA autuada em epígrafe, o que faz com base nos fatos e fundamentos abaixo aduzidos:

* DOS FATOS O RECLAMANTE exerceu a função de vendedor externo da empresa RECLAMADA no período de 17/03/2000 a 15/12/2009. O empregado era submetido a uma jornada de trabalho das 8h às 20h, de segunda a sexta-feira. O RECLAMANTE relata descontos salariais efetuados pelo empregador, relativos a multas de transito a ele atribuídas quando em uso de veículo da empresa na realização de seus serviços. Desta forma, pleiteia a devolução de tais valores descontados, alegando que tais penalidades são ínsitas ao risco da atividade econômica a cargo do empregador, além do pagamento das horas extras. * PRELIMINARMENTE DA PRESCRIÇÃO PARCIAL Conforme apresentado na petição inicial o contrato de trabalho se estendera de 17/03/2000 à 15/12/2009, sendo a ação proposta em 12/03/2010. Veja-se o disposto no artigo 7º, XXIX da Constituição da República Federativa do Brasil: “XXIX – ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; Desta forma, vê-se claramente prescrição parcial quanto às verbas anteriores à 12/03/2005, não podendo tais verbas ser apreciadas, de acordo com o artigo 269, IV do Código de Processo Civil.

“Art.